br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1335/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1335 / 1975
Date 1975-05-12
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id4618

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.335
Autoriza assintura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para colaborar com o Juiz de
Direito da Comarca de Araxá, no custeio de aluguel da sua residência, nesta cidade.
Art. 2º – Para eftivação do disposto no artigo anterior, fica autorizada, também, a
despender, mensalmente, a importância equivalente a 2 (dois) salários-mínimos, vigente
na região, por todo o período em que permanecer na titularidade do cargo.
Art. 3º – Correrão por conta de dotação própria do orçamento as despeas
necessárias ao cumprimento dos termos financeiros do citado Convênio.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de maio de 1.975.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →