| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5361 / 2008 |
| Date | 2008-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO DO PÓLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.361 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como sobre a criação do Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil no Âmbito do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus, aprova e eu, prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, em convênio com o Ministério da Educação e Cultura - MEC, a instalação do Sistema Universidade Aberta do Brasil no Município de Araxá/MG, através da criação do Pólo de Apoio Presencial, de acordo com as normas prescritas em Edital de Seleção UAB e as orientações do MEC tendo em vista a sua plena operacionalização. Art. 2º - Fica instituído no Município de Araxá o PÓLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB, na modalidade de ensino à distância. Programa criado pelo Governo Federal através do Decreto nº 5.800, de 08 de junho de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como com base nas Leis nº 10.172, de 09/01/2001 e Lei nº 11.273, de 06/02/2006. Parágrafo único – Caracteriza-se como Pólo de Apoio Presencial o local situado no Município onde se desenvolvem os cursos à distância, com infra-estrutura para atender tanto as necessidades das instituições de ensino ofertantes dos cursos, quanto às necessidades dos estudantes, sendo de responsabilidade do Município adequar e manter o Pólo com todas as condições necessárias ao seu pleno funcionamento. Art. 3º - Para formalização do Pólo Municipal previsto no artigo anterior o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com a União e Convênios com instituições públicas de ensino superior Parágrafo único – Para viabilizar a implantação do Pólo, o Município poderá estabelecer parceria com a Associação Comercial, Industrial, de Turismo e Agronegócios de Araxá (ACIA), ou órgãos locais, governamentais ou não governamentais através de Acordos ou Convênios. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação de Araxá será responsável em prover - COM RECURSOS PRÓPRIOS - a implantação operacional, implementação e sustentação do pólo no Município, bem como sua manutenção, podendo, para tanto, firmar Convênios e/ou Parcerias com instituições governamentais, nas diversas esferas, Federal, Estadual, Municipal ou não governamental, observada a legislação pertinente em vigor. SEÇÃO 1 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO PÓLO UAB Art. 5º - O Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil, unidade operacional das Instituições de Ensino Superior, manterá as condições necessárias para a implantação de cursos de graduação e pós-graduação com qualidade, promovendo a inclusão social, por meio da educação à distância, modalidade educacional prevista no artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394/96. Art. 6º - São Objetivos do Pólo Universitário de Apoio Presencial da UAB em Araxá: a) Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da Educação Básica; b) Oferecer cursos superiores de graduação e pós-graduação para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica; c) Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento; d) Ampliar o acesso à educação superior pública; e) Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação à distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologias de informação e comunicação. f) Oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do Ensino Médio. Art. 7º – O Pólo de Apoio Presencial da UAB em Araxá, cumprirá seus objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União/MEC, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior à distância, através de instituições públicas de ensino superior - IES. SEÇÃO 2 DA ESTRUTURA FÍSICA Art. 8 º - Toda a infra-estrutura física e logística de funcionamento do Pólo de Apoio Presencial será responsabilidade do Município, bem como aquelas relativas a laboratórios, bibliotecas e cursos tecnológicos, dentre outras. Parágrafo único - O Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Araxá deverá dispor da seguinte infra-estrutura mínima de funcionamento, que deverá ser ampliada quando o pólo abrigar mais de duas IES. Infra-estrutura Física DESCRIÇÃO Quantidade Sala de coordenação do Pólo 01 Sala para Secretaria Acadêmica 01 Biblioteca 01 Sala para Tutores 01 Sala de Aula Presencial Típica 01 Sala de vídeo Conferência 01 Laboratório de informática 01 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Laboratório específico para os cursos oferecidos Conforme necessidade SEÇÃO 3 DOS RECURSOS HUMANOS Art. 9º - A administração dos cursos é de competência das Universidades parceiras. Parágrafo único - O Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Araxá deverá dispor dos seguintes recursos humanos para o seu funcionamento, devendo ser ampliado o número de cargos quando se fizer necessário. Recursos Humanos CARGO/FUNÇÃO Quantidade Coordenador(a) 01 Secretário(a) 01 Técnico em Informática 01 Tutor Presencial 01 para cada 25 alunos Monitor de Informática 01 Auxiliar de Biblioteca 01 Auxiliar de Serviços Gerais 01 Vigia Noturno 02 Art. 10. O COORDENADOR(A) do Pólo de Apoio Presencial, será um professor da rede pública municipal, em efetivo exercício com experiência mínima comprovada de atuação de 3 (três) anos em magistério na educação básica. § 1º. O coordenador do Pólo será um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas na área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior. No desempenho de sua função deverá buscar a consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal, promovendo o pólo num espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável. § 2º. O Coordenador do Pólo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do pólo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes). § 3º. A seleção do Coordenador do Pólo de Apoio Presencial obedecerá a diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura. § 4º. O Professor selecionado para o exercício da função de Coordenador do Pólo de Apoio Presencial receberá uma bolsa mensal do FNDE. Art. 11. O TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador, comprometido com a educação, responsável pelo atendimento dos estudantes no Pólo, acompanhando e orientando-os em todas as atividades que envolvem o processo ensino-aprendizagem. § 1º. A seleção dos tutores presenciais será realizada pela instituição superior Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS vinculada ao Sistema UAB, observando os seguintes critérios: a) Ser professor da rede municipal; b) Ter formação de nível superior – Licenciatura; c) Ter experiência comprovada de no mínimo um ano no magistério, na educação básica. § 2º. Será selecionado um (01) tutor para cada turma de 25 alunos e um (01) suplente se houver necessidade, sob a ótica da universidade parceira em comum acordo com a coordenação do pólo. § 3º. O Professor da rede pública municipal selecionado para o exercício da função de Tutor Presencial receberá uma bolsa mensal do FNDE. Art. 12. O pagamento das bolsas referidas nos dispositivos anteriores, art. 11 §4° e 12 §3°, será de responsabilidade do MEC - Ministério da Educação e Cultura - conforme credenciamento dos respectivos profissionais junto à entidade financeira pagadora. Art. 13. A Prefeitura Municipal de Araxá, através as Secretaria Municipal de Educação, preencherá os demais cargos de funcionários do Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Araxá, bem como se responsabilizará pelo pagamento dos servidores abaixo: a) SECRETÁRIO ACADÊMICO: professor ou servidor da rede municipal de ensino, tendo como atribuição controlar e divulgar todas as atividades do pólo, como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaboração de todos os tipos de correspondências, bem como a redação de atas de reuniões, seminários, cursos do Pólo ou fora do Pólo, quando se fizer necessário. b) AUXILIAR DE BIBLIOTECA: Profissional da área da educação municipal, com experiência de, no mínimo, um (01) ano na função de Bibliotecário, ou no exercício do magistério, com a função de organizar, armazenar e divulgar o acervo, visando otimizar o uso do material bibliográfico e especial, proporcionar serviços bibliográficos de informação. c) TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Profissional com habilitação comprovada na área de informática, responsável pela manutenção e assistência dos equipamentos de informática. d) MONITOR DE INFORMÁTICA: Estagiário responsável pelo apoio ao aluno no laboratório de informática, podendo ser aluno de curso técnico de informática. e) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: servidor encarregado de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do prédio, executar os serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha, bem como preparar café, chás e outras refeições ligeiras, quando necessário; f) Vigia noturno: servidor encarregado dos serviços de vigilância § 1º. Os servidores referidos nos incisos deste artigo, se for o caso, serão disponibilizados pelo Município, na forma legal de cessão. 2º. O vigia noturno pode ser substituído por sistema de alarme. CAPÍTULO II Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 – Os servidores efetivos em exercício no Pólo de Apoio Presencial farão jus aos mesmos direitos e vantagens a eles atribuídos como se estivessem em exercício na unidade escolar. Art. 15. As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS MARLENE BORGES PEREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .