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norma nº 5361/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5361 / 2008
Date 2008-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO DO PÓLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.361 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como
sobre a criação do Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta
do Brasil no Âmbito do Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus, aprova e eu, prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, em convênio com o
Ministério da Educação e Cultura - MEC, a instalação do Sistema Universidade Aberta do
Brasil no Município de Araxá/MG, através da criação do Pólo de Apoio Presencial, de acordo
com as normas prescritas em Edital de Seleção UAB e as orientações do MEC tendo em
vista a sua plena operacionalização.
Art. 2º - Fica instituído no Município de Araxá o PÓLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO
PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB, na modalidade de ensino à
distância. Programa criado pelo Governo Federal através do Decreto nº 5.800, de 08 de
junho de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, bem como com base nas Leis nº 10.172, de 09/01/2001 e Lei nº
11.273, de 06/02/2006.
Parágrafo único – Caracteriza-se como Pólo de Apoio Presencial o local situado no
Município onde se desenvolvem os cursos à distância, com infra-estrutura para atender
tanto as necessidades das instituições de ensino ofertantes dos cursos, quanto às
necessidades dos estudantes, sendo de responsabilidade do Município adequar e manter o
Pólo com todas as condições necessárias ao seu pleno funcionamento.
Art. 3º - Para formalização do Pólo Municipal previsto no artigo anterior o Poder
Executivo Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com a União e Convênios com
instituições públicas de ensino superior
Parágrafo único – Para viabilizar a implantação do Pólo, o Município poderá
estabelecer parceria com a Associação Comercial, Industrial, de Turismo e Agronegócios de
Araxá (ACIA), ou órgãos locais, governamentais ou não governamentais através de
Acordos ou Convênios.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação de Araxá será responsável em prover -
COM RECURSOS PRÓPRIOS - a implantação operacional, implementação e sustentação do
pólo no Município, bem como sua manutenção, podendo, para tanto, firmar Convênios e/ou
Parcerias com instituições governamentais, nas diversas esferas, Federal, Estadual,
Municipal ou não governamental, observada a legislação pertinente em vigor.
SEÇÃO 1
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO PÓLO UAB
Art. 5º - O Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil, unidade
operacional das Instituições de Ensino Superior, manterá as condições necessárias para a
implantação de cursos de graduação e pós-graduação com qualidade, promovendo a
inclusão social, por meio da educação à distância, modalidade educacional prevista no
artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394/96.
Art. 6º - São Objetivos do Pólo Universitário de Apoio Presencial da UAB em Araxá:
a) Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de
formação inicial e continuada a professores da Educação
Básica;
b) Oferecer cursos superiores de graduação e pós-graduação
para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em
educação básica;
c) Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do
conhecimento;
d) Ampliar o acesso à educação superior pública;
e) Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade
de educação à distância, bem como a pesquisa em
metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em
tecnologias de informação e comunicação. 
f) Oferecer experiência profissional e formação a egressos e
estudantes do Ensino Médio.
Art. 7º – O Pólo de Apoio Presencial da UAB em Araxá, cumprirá seus objetivos
sócio educacionais em regime de colaboração com a União/MEC, mediante a oferta de
cursos e programas de educação superior à distância, através de instituições públicas de
ensino superior - IES.
SEÇÃO 2
DA ESTRUTURA FÍSICA
Art. 8 º - Toda a infra-estrutura física e logística de funcionamento do Pólo de Apoio
Presencial será responsabilidade do Município, bem como aquelas relativas a laboratórios,
bibliotecas e cursos tecnológicos, dentre outras.
Parágrafo único - O Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta
do Brasil em Araxá deverá dispor da seguinte infra-estrutura mínima de funcionamento,
que deverá ser ampliada quando o pólo abrigar mais de duas IES.
Infra-estrutura Física
DESCRIÇÃO Quantidade
Sala de coordenação do Pólo 01
Sala para Secretaria Acadêmica 01
Biblioteca 01
Sala para Tutores 01
Sala de Aula Presencial Típica 01
Sala de vídeo Conferência 01
Laboratório de informática 01
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Laboratório específico para os cursos oferecidos Conforme necessidade
SEÇÃO 3
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 9º - A administração dos cursos é de competência das Universidades parceiras.
Parágrafo único - O Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em
Araxá deverá dispor dos seguintes recursos humanos para o seu funcionamento, devendo
ser ampliado o número de cargos quando se fizer necessário.
Recursos Humanos
CARGO/FUNÇÃO Quantidade
Coordenador(a) 01
Secretário(a) 01
Técnico em Informática 01
Tutor Presencial 01 para cada 25 alunos
Monitor de Informática 01
Auxiliar de Biblioteca 01
Auxiliar de Serviços Gerais 01
Vigia Noturno 02
Art. 10. O COORDENADOR(A) do Pólo de Apoio Presencial, será um professor da
rede pública municipal, em efetivo exercício com experiência mínima comprovada de
atuação de 3 (três) anos em magistério na educação básica.
§ 1º. O coordenador do Pólo será um importante interlocutor para os assuntos e
temas relativos às políticas públicas na área educacional, abrangendo desde a educação
básica até a educação superior. No desempenho de sua função deverá buscar a
consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal, promovendo o pólo num
espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento
regional sustentável.
§ 2º. O Coordenador do Pólo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do
sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado
funcionamento do pólo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se
fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema
Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior,
Município e Estudantes).
§ 3º. A seleção do Coordenador do Pólo de Apoio Presencial obedecerá a diretrizes
emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura.
§ 4º. O Professor selecionado para o exercício da função de Coordenador do Pólo
de Apoio Presencial receberá uma bolsa mensal do FNDE. 
Art. 11. O TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador, comprometido com a
educação, responsável pelo atendimento dos estudantes no Pólo, acompanhando e
orientando-os em todas as atividades que envolvem o processo ensino-aprendizagem.
§ 1º. A seleção dos tutores presenciais será realizada pela instituição superior
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vinculada ao Sistema UAB, observando os seguintes critérios:
a) Ser professor da rede municipal;
b) Ter formação de nível superior – Licenciatura;
c) Ter experiência comprovada de no mínimo um ano no
magistério, na educação básica. 
§ 2º. Será selecionado um (01) tutor para cada turma de 25 alunos e um (01)
suplente se houver necessidade, sob a ótica da universidade parceira em comum acordo
com a coordenação do pólo.
§ 3º. O Professor da rede pública municipal selecionado para o exercício da função
de Tutor Presencial receberá uma bolsa mensal do FNDE.
Art. 12. O pagamento das bolsas referidas nos dispositivos anteriores, art. 11 §4°
e 12 §3°, será de responsabilidade do MEC - Ministério da Educação e Cultura - conforme
credenciamento dos respectivos profissionais junto à entidade financeira pagadora. 
Art. 13. A Prefeitura Municipal de Araxá, através as Secretaria Municipal de
Educação, preencherá os demais cargos de funcionários do Pólo Universitário de Apoio
Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Araxá, bem como se responsabilizará pelo
pagamento dos servidores abaixo:
a) SECRETÁRIO ACADÊMICO: professor ou servidor da rede municipal de
ensino, tendo como atribuição controlar e divulgar todas as atividades do
pólo, como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos
alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaboração de
todos os tipos de correspondências, bem como a redação de atas de
reuniões, seminários, cursos do Pólo ou fora do Pólo, quando se fizer
necessário.
b) AUXILIAR DE BIBLIOTECA: Profissional da área da educação municipal, com
experiência de, no mínimo, um (01) ano na função de Bibliotecário, ou no
exercício do magistério, com a função de organizar, armazenar e divulgar o
acervo, visando otimizar o uso do material bibliográfico e especial,
proporcionar serviços bibliográficos de informação.
c) TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Profissional com habilitação comprovada na
área de informática, responsável pela manutenção e assistência dos
equipamentos de informática.
d) MONITOR DE INFORMÁTICA: Estagiário responsável pelo apoio ao aluno no
laboratório de informática, podendo ser aluno de curso técnico de
informática. 
e) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: servidor encarregado de fazer os trabalhos
de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do
prédio, executar os serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos
de cozinha, bem como preparar café, chás e outras refeições ligeiras,
quando necessário;
f) Vigia noturno: servidor encarregado dos serviços de vigilância
§ 1º. Os servidores referidos nos incisos deste artigo, se for o caso, serão
disponibilizados pelo Município, na forma legal de cessão.
2º. O vigia noturno pode ser substituído por sistema de alarme.
CAPÍTULO II
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 – Os servidores efetivos em exercício no Pólo de Apoio Presencial farão jus
aos mesmos direitos e vantagens a eles atribuídos como se estivessem em exercício na
unidade escolar.
Art. 15. As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão por dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
MARLENE BORGES PEREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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