| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4476 / 2004 |
| Date | 2004-06-18 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSTIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4223 DE 21 DE MAIO DE 2003.OPERADOR DE ESTAÇÃO AERONAÚTICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.476 – DE 18 DE JUNHO DE 2004 Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.223 de 21 de maio de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta-se o art. 2º-A à Lei Municipal nº 4.223 de 21 de maio de 2003, com a seguinte redação: Art. 2º A. O Operador de Estação Aeronáutica fará jus à gratificação de plantão, no valor de R$ 88,00 ( oitenta e oito reais) por plantão, limitados a um máximo de 08 (oito) plantões mês, de acordo com a necessidade de serviço, proibida a concessão de horas-extras. Parágrafo único. Excepcionalmente, em mês de férias regulamentares será atribuído ao operador de estação aeronáutica, que substituir o titular, remuneração adicional, idêntica à do titular, desde que, não seja contratado pessoal temporário apto para o exercício da função. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 4.979, de 18 de dezembro de 2006). Parágrafo único. Excepcionalmente, no mês de férias regulamentares do titular será atribuído ao operador de estação aeronáutica, que substituir o titular, remuneração equivalente a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) a remuneração titular. (Redação dada pela Lei nº 4.997, de 22 de janeiro de 2007). Parágrafo único. Excepcionalmente, no mês de férias regulamentares do titular, será concedida uma gratificação ao operador de estação aeronáutica, que substituir o titular, equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) da remuneração do titular. (Redação dada pela Lei nº 5.099, de 20 de junho de 2007). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2004. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M de O Jordão R da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .