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norma nº 4476/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4476 / 2004
Date 2004-06-18
EmentaACRESCENTA DISPOSTIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4223 DE 21 DE MAIO DE 2003.OPERADOR DE ESTAÇÃO AERONAÚTICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.476 – DE 18 DE JUNHO DE 2004 
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.223 de 21 de maio de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se o art. 2º-A à Lei Municipal nº 4.223 de 21 de maio de 2003, com a
seguinte redação: 
Art. 2º A. O Operador de Estação Aeronáutica fará jus à gratificação de plantão, no valor de
R$ 88,00 ( oitenta e oito reais) por plantão, limitados a um máximo de 08 (oito) plantões mês, de
acordo com a necessidade de serviço, proibida a concessão de horas-extras. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, em mês de férias regulamentares será atribuído ao
operador de estação aeronáutica, que substituir o titular, remuneração adicional, idêntica à do titular,
desde que, não seja contratado pessoal temporário apto para o exercício da função. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 4.979, de 18 de dezembro de 2006).
Parágrafo único. Excepcionalmente, no mês de férias regulamentares do titular será
atribuído ao operador de estação aeronáutica, que substituir o titular, remuneração equivalente a 1,5
(um inteiro e cinco décimos) a remuneração titular. (Redação dada pela Lei nº 4.997, de 22 de
janeiro de 2007).
Parágrafo único. Excepcionalmente, no mês de férias regulamentares do titular, será
concedida uma gratificação ao operador de estação aeronáutica, que substituir o titular, equivalente a
150% (cento e cinqüenta por cento) da remuneração do titular. (Redação dada pela Lei nº 5.099, de
20 de junho de 2007).
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2004. 
 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M de O Jordão R da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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