| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5362 / 2008 |
| Date | 2008-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FADA |
| native_id | 4620 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.362 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá (FADA), entidade legalmente constituída, possuidora do CNPJ 20.056.073/0001-02, reconhecida como de Utilidade Pública pela Lei Municipal 3.173, de 06 de novembro de 1.966, com sede à Rua Jaime Jacob de Ávila, n.° 645, Bairro Vila Silvéria, nesta cidade de Araxá, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), a serem repassados em uma única parcela. §1° - Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo repassar recursos financeiros à entidade para a implantação de fábrica para produção de sacos de lixo e sacolas plásticas. § 2° - O convênio conterá cláusula obrigando a entidade a gerar no mínimo 05(cinco) postos de trabalho, a serem preenchidos por pessoas integrantes de família beneficiária do programa Bolsa Família, preferencialmente, portadores de necessidades especiais. Art. 2° - Para acorrer às despesas autorizadas pela presente Lei, ficará autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, Atividade: Apoio à Políticas de Geração de Empregos, tendo como fonte de recursos, transferências do Fundo Nacional de Assistência Social, originários do Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .