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← Araxá (MG)

norma nº 5362/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5362 / 2008
Date 2008-11-27
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FADA
native_id4620

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matéria 2795 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.362 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008
Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação
de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá (FADA), entidade legalmente
constituída, possuidora do CNPJ 20.056.073/0001-02, reconhecida como de Utilidade
Pública pela Lei Municipal 3.173, de 06 de novembro de 1.966, com sede à Rua Jaime Jacob
de Ávila, n.° 645, Bairro Vila Silvéria, nesta cidade de Araxá, no valor de R$ 32.500,00
(trinta e dois mil e quinhentos reais), a serem repassados em uma única parcela.
§1° - Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo repassar recursos
financeiros à entidade para a implantação de fábrica para produção de sacos de lixo e
sacolas plásticas.
§ 2° - O convênio conterá cláusula obrigando a entidade a gerar no mínimo
05(cinco) postos de trabalho, a serem preenchidos por pessoas integrantes de família
beneficiária do programa Bolsa Família, preferencialmente, portadores de necessidades
especiais.
Art. 2° - Para acorrer às despesas autorizadas pela presente Lei, ficará autorizado,
o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do
Fundo Municipal de Assistência Social, Atividade: Apoio à Políticas de Geração de
Empregos, tendo como fonte de recursos, transferências do Fundo Nacional de Assistência
Social, originários do Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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