br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5363/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5363 / 2008
Date 2008-11-27
EmentaREVOGA LEI MUNICIPAL N.° 5.291, DE 18 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4621

Originating matéria

matéria 2796 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.363 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008
Revoga Lei Municipal n.° 5.291, de 18 de junho de 2008, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal n.° 5.291, de 18 de junho de 2008, que
autoriza doação de área à empresa Cacildo Barcelos Valeriano e dá outras providências.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
sua publicação.
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →