| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5363 / 2008 |
| Date | 2008-11-27 |
| Ementa | REVOGA LEI MUNICIPAL N.° 5.291, DE 18 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.363 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 Revoga Lei Municipal n.° 5.291, de 18 de junho de 2008, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal n.° 5.291, de 18 de junho de 2008, que autoriza doação de área à empresa Cacildo Barcelos Valeriano e dá outras providências. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .