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norma nº 5365/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5365 / 2008
Date 2008-11-27
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA AGA – ARMAZÉNS GERAIS ARAXÁ LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.365 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008
Autoriza a doação de área à empresa AGA – Armazéns Gerais Araxá
Ltda e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa AGA – Armazéns
Gerais Araxá Ltda, CNPJ nº 07.902.735/00001-50, uma área de 1.721,00 m² (hum mil,
setecentos e vinte e um metros quadrados), representada pelo lote 25 da quadra 06, do
Distrito Industrial de Araxá, que serão utilizados para ampliação das instalações da
mencionada empresa.
§ 1º. O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se à parte de área de
crédito bruto do município no Distrito Industrial.
§ 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas
do CDI-MG.
§ 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e
tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no
“caput”.
Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua
construção, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do documento de doação.
Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada:
I. apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03
(três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o
projeto completo das obras, serviços e instalações do seus
empreendimentos, obtendo o alvará de construção;
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data
de assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente
as normas do CDI/MG;
III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a
seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro
do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da
presente Lei.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
empresa donatária.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de
sua publicação.
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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