| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5366 / 2008 |
| Date | 2008-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA TARGET COMÉRCIO E TRANSPORTES DE GÁS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.366 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 Autoriza a doação de área à empresa Target Comércio e Transportes de Gás Ltda. e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Target Comércio e Transporte de Gás Ltda, CNPJ n.° 03.250.533/0001-10, uma área de 1.721,00 m² (hum mil, setecentos e vinte um metros quadrados), representada pelo lote 22 da quadra 06, do Distrito Industrial de Araxá, que serão utilizados para ampliação das instalações da mencionada empresa. § 1º. O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se à parte de área de crédito bruto do município no Distrito Industrial. § 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas do CDI-MG. § 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no “caput”. Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do documento de doação. Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada: I. apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seus empreendimentos, obtendo o alvará de construção; II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG; III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei. Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .