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norma nº 5367/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5367 / 2008
Date 2008-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 2811 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.367 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre Cessão de Direito Real de Uso ao Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, ao Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, CNPJ n.° 33.787.094/0016-26, os seguinte bens imóveis,
para uso da entidade:
I. 01(um) Arquivo de aço, placa de patrimônio 040114489;
II. 01(um) Armário de Aço com duas portas, placas de patrimônio 040114490;
III. 01(uma) Mesa de madeira com seis gavetas, placa de patrimônio 0400108874;
IV. 01(uma) Cadeira fixa, placa de patrimônio 040109410;
V. 01(uma) Mesa para computador, placa de patrimônio 030500259.
Art. 2° - O termo de cessão passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3° - O prazo de concessão é 60(sessenta) meses, podendo ser renovado em
comum acordo entre as partes independentemente de aprovação de aprovação legislativa.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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