| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5367 / 2008 |
| Date | 2008-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.367 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 Dispõe sobre Cessão de Direito Real de Uso ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, CNPJ n.° 33.787.094/0016-26, os seguinte bens imóveis, para uso da entidade: I. 01(um) Arquivo de aço, placa de patrimônio 040114489; II. 01(um) Armário de Aço com duas portas, placas de patrimônio 040114490; III. 01(uma) Mesa de madeira com seis gavetas, placa de patrimônio 0400108874; IV. 01(uma) Cadeira fixa, placa de patrimônio 040109410; V. 01(uma) Mesa para computador, placa de patrimônio 030500259. Art. 2° - O termo de cessão passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3° - O prazo de concessão é 60(sessenta) meses, podendo ser renovado em comum acordo entre as partes independentemente de aprovação de aprovação legislativa. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .