br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5369/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5369 / 2008
Date 2008-11-27
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5.341, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ A CONCEDER ÁREA AO DISTRITO INDUSTRIAL A EMPRESA E RECUPERAR PISO DE ESTABELECIMENTO, SOB CONDIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4627

Originating matéria

matéria 2814 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.369 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera dispositivo da Lei 5.341, de 10 de setembro de 2008, que
autoriza o Poder Executivo do Município de Araxá a conceder área ao
Distrito Industrial a empresa e recuperar piso de estabelecimento,
sob condições, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 2°, da Lei Municipal 5.341, de 10 de setembro de 2008, que autoriza
o Poder Executivo do Município de Araxá a conceder área no Distrito Industrial a empresa e
recupera piso de estabelecimento, sob condições, e dá outras providências, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 2° - Fica do Prefeito Municipal autorizado a conceder direito de uso,
sem ônus, à empresa USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A, estabelecida em Patrocínio
Paulista (SP), à Rodovia de acesso a Patrocínio Paulista, Km 0,4, CEP 14415-000, da
área verde onde estão instalados os tanques de decantação e tratamento primeiro,
as área abaixo descritas e caracterizada:
I. “ área de aproximadamente 31,730,00 m² (trinta e um mil e
setecentos e trinta metros quadrados), localizada nos fundos dos
lotes de ns. 29, 30 e 31, da quadra n. 4, no Distrito Industrial de
Araxá/MG, de propriedade do Município de Araxá/MG, compreendida
dentro dos seguintes limites e confrontações: frente na extensão de
186,51 metros, em divisa com os referidos lotes ns. 29, 30 e 31 da
quadra n. 04, do Distrito Industrial; lado direito na extensão de
146,00 metros, em divisa com área verde do Distrito Industrial; lado
esquerdo na extensão de 146,00 metros, em divisa com a área do
patrimônio público municipal concedida ao Laticínio Dona Beja; e
fundos na extensão de 302,16 metros, em divisa com área verde do
Distrito Industrial. 
II. Área localizada no fundo dos lotes 25, 26, 27 e 28 da quadra 04, do
Distrito Industrial, com 14.000,00 m², sendo FRENTE: 121,00 m com
os lotes 25, 26, 27 e 28 e faixa para saneamento da quadra 04:
LADO DIREITO: 100,00 m com área verde: 112,00 m com área
cedida no inciso I, desta Lei: FUNDOS: 159,00 m, com área verde.” 
Art. 2° - O art. 3°, da Lei Municipal n.° 5.341, de 10 de setembro de 2008, que
autoriza o Poder Executivo do Município de Araxá a conceder área no Distrito Industrial a
empresa e recuperar piso de estabelecimento, sob condições, e dá outras providências,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 3° - Após a empresa USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A iniciar
suas operações em Araxá, seja por arrendamento ou compra do imóvel e
benfeitorias, fica a empresa no direito de exigir e fica o Prefeito Municipal
autorizado a outorgar as competentes escrituras de doação, dos lotes ns. 18
a 28, e de uma área de 1.468,00 m² (mil quatrocentos e sessenta e oito
metros quadrados), localizada entre os lotes 28 e 29, da quadra 4 do Distrito
Industrial de Araxá, devendo a mesma ser gravada com a condição de que é
feita com encargo, encargo este consistente em que o valor das restituições
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
de que trata o art. 8° da Lei Municipal n.° 5.337/2008 ultrapassem o valor
real da área concedida de que trata presente o artigo desta Lei.
§ 1° - Enquanto não outorgadas as escrituras, fica concedido o
direito real de uso dos lotes mencionados no caput deste
artigo.
§ 2° - Todas as despesas necessárias à escrituração e registro da
doação serão arcadas pela donatária.”
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →