| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5369 / 2008 |
| Date | 2008-11-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5.341, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ A CONCEDER ÁREA AO DISTRITO INDUSTRIAL A EMPRESA E RECUPERAR PISO DE ESTABELECIMENTO, SOB CONDIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.369 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 Altera dispositivo da Lei 5.341, de 10 de setembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo do Município de Araxá a conceder área ao Distrito Industrial a empresa e recuperar piso de estabelecimento, sob condições, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 2°, da Lei Municipal 5.341, de 10 de setembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo do Município de Araxá a conceder área no Distrito Industrial a empresa e recupera piso de estabelecimento, sob condições, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2° - Fica do Prefeito Municipal autorizado a conceder direito de uso, sem ônus, à empresa USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A, estabelecida em Patrocínio Paulista (SP), à Rodovia de acesso a Patrocínio Paulista, Km 0,4, CEP 14415-000, da área verde onde estão instalados os tanques de decantação e tratamento primeiro, as área abaixo descritas e caracterizada: I. “ área de aproximadamente 31,730,00 m² (trinta e um mil e setecentos e trinta metros quadrados), localizada nos fundos dos lotes de ns. 29, 30 e 31, da quadra n. 4, no Distrito Industrial de Araxá/MG, de propriedade do Município de Araxá/MG, compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: frente na extensão de 186,51 metros, em divisa com os referidos lotes ns. 29, 30 e 31 da quadra n. 04, do Distrito Industrial; lado direito na extensão de 146,00 metros, em divisa com área verde do Distrito Industrial; lado esquerdo na extensão de 146,00 metros, em divisa com a área do patrimônio público municipal concedida ao Laticínio Dona Beja; e fundos na extensão de 302,16 metros, em divisa com área verde do Distrito Industrial. II. Área localizada no fundo dos lotes 25, 26, 27 e 28 da quadra 04, do Distrito Industrial, com 14.000,00 m², sendo FRENTE: 121,00 m com os lotes 25, 26, 27 e 28 e faixa para saneamento da quadra 04: LADO DIREITO: 100,00 m com área verde: 112,00 m com área cedida no inciso I, desta Lei: FUNDOS: 159,00 m, com área verde.” Art. 2° - O art. 3°, da Lei Municipal n.° 5.341, de 10 de setembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo do Município de Araxá a conceder área no Distrito Industrial a empresa e recuperar piso de estabelecimento, sob condições, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3° - Após a empresa USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A iniciar suas operações em Araxá, seja por arrendamento ou compra do imóvel e benfeitorias, fica a empresa no direito de exigir e fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar as competentes escrituras de doação, dos lotes ns. 18 a 28, e de uma área de 1.468,00 m² (mil quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados), localizada entre os lotes 28 e 29, da quadra 4 do Distrito Industrial de Araxá, devendo a mesma ser gravada com a condição de que é feita com encargo, encargo este consistente em que o valor das restituições Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS de que trata o art. 8° da Lei Municipal n.° 5.337/2008 ultrapassem o valor real da área concedida de que trata presente o artigo desta Lei. § 1° - Enquanto não outorgadas as escrituras, fica concedido o direito real de uso dos lotes mencionados no caput deste artigo. § 2° - Todas as despesas necessárias à escrituração e registro da doação serão arcadas pela donatária.” Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .