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norma nº 5370/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5370 / 2008
Date 2008-11-27
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.370 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008
Autoriza a doação de Área no Distrito Industrial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Araxá autorizado a doar a empresa USINA DE
LATICÍNIOS JUSSARA S/A, estabelecida em Patrocínio Paulista (SP), à Rodovia de acesso a
Patrocínio Paulista, Km 0,4, CEP 14415-000, uma área de 4.523,76 m² (quatro mil,
quinhentos e vinte e três vírgula setenta e seis metros quadrados), representada pelos
lotes 41 e 42, da quadra 07, do Distrito Industrial de Araxá, que serão utilizados para
estacionamento de frota de veículos da empresa e de terceiros prestadores de serviços
para esta. 
§ 1° - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se à parte de crédito
bruto do município no Distrito Industrial.
§ 2° - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as nromas
do CDI/MG. 
§ 3° - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e
tributária, cuja regularidade é condicionalmente para efetivação da doação autorização no
“caput”.
Art. 2° - O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa donatária não conclua a
instalação de sua indústria, no prazo de 12(doze) meses, a partir da data da assinatura do
documentos de doação.
Parágrafo único – Fica a Empresa donatária obrigada:
I. apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de
03(três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o
projeto completo de obras, serviços e instalações do seu
empreendimento, obtendo o alvará de construção;
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da
data de assinatura do presente instrumento, observando
rigorosamente as normas da CDI/MG;
III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a
seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro
do prazo de 12(doze) meses, a partir da data de assinatura da
presente Lei.
Art. 3° - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta de
empresa donatária.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de
sua publicação. 
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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