| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5370 / 2008 |
| Date | 2008-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.370 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 Autoriza a doação de Área no Distrito Industrial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Araxá autorizado a doar a empresa USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A, estabelecida em Patrocínio Paulista (SP), à Rodovia de acesso a Patrocínio Paulista, Km 0,4, CEP 14415-000, uma área de 4.523,76 m² (quatro mil, quinhentos e vinte e três vírgula setenta e seis metros quadrados), representada pelos lotes 41 e 42, da quadra 07, do Distrito Industrial de Araxá, que serão utilizados para estacionamento de frota de veículos da empresa e de terceiros prestadores de serviços para esta. § 1° - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se à parte de crédito bruto do município no Distrito Industrial. § 2° - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as nromas do CDI/MG. § 3° - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária, cuja regularidade é condicionalmente para efetivação da doação autorização no “caput”. Art. 2° - O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa donatária não conclua a instalação de sua indústria, no prazo de 12(doze) meses, a partir da data da assinatura do documentos de doação. Parágrafo único – Fica a Empresa donatária obrigada: I. apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03(três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo de obras, serviços e instalações do seu empreendimento, obtendo o alvará de construção; II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas da CDI/MG; III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12(doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei. Art. 3° - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta de empresa donatária. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .