| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4475 / 2004 |
| Date | 2004-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA. EMPREENDIMENTOS DECORRENTES DE OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.475 - DE 18 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a celebração de parceria público privada. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Define-se como Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, os empreendimentos decorrentes de obras e/ou serviços realizados pela Administração Municipal tendo como fonte de recursos materiais, financeiros, ou de serviços, aqueles transferidos ao Município através de Termo de Parceria celebrado entre o Poder Executivo, e particulares, agregados, ou não, aos recursos do tesouro do Município. § 1º. A implementação e/ou ampliação de serviços públicos, a realização de obras e/ou serviços, mesmo que, de responsabilidade de outra esfera de governo, ou de outro Município, também podem ser objeto de Termo de Parceria. § 2º. No caso de recebimento de recursos financeiros, os mesmos serão classificados como transferências de instituições privadas e terão destinação especificada no Termo de Parceria. Art. 2º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar Termo de Parceria com os Municípios limítrofes, produtores e empresários rurais, ou suas entidades representativas, objetivando a manutenção, recuperação, implantação, e pavimentação de rodovias vicinais. Art. 3º. As parcerias público-privadas constituem contratos de colaboração entre o Município e os parceiros por meio dos quais, nos termos estabelecidos em cada caso, os partícipes: a) implantam e/ou desenvolvem obra, serviço ou empreendimento destinado a fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do Município; b) promovem o bem-estar do cidadão; c) auxiliam na implementação ou ampliação da ação pública. Parágrafo único. As parcerias público-privadas não geram para o particular nenhum direito relativo à administração ou gestão do empreendimento realizado. Art. 4º. São cláusulas necessárias aos contratos de parceria público-privada, além das previstas na lei de licitações e contratos públicos (lei federal nº 8.666/93, e suas alterações): I. prazo de vigência compatível com os investimentos a serem realizados; II. as penalidades aplicáveis à administração pública e ao parceiro privado para a hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais; III. as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os critérios para o cálculo e pagamento das indenizações devidas. Art. 5º. Esta lei, não desobriga a Administração de realizar os procedimentos licitatórios exigíveis, quando o empreendimento for de responsabilidade do Município. Parágrafo único. As despesas objeto de Termo de Parceria, quando realizadas pela Administração Municipal serão consignadas nos orçamentos anuais, ou em seus créditos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS adicionais. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .