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← Araxá (MG)

norma nº 5375/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5375 / 2008
Date 2008-11-27
EmentaREVOGAM LEIS MUNICIPAIS N.°S 4.458, DE 07 DE JUNHO DE 2004, 4.700, DE 24 DE JUNHO DE 2005 E 4702, DE 24 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.375 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008
Revogam Leis Municipais n.°s 4.458, de 07 de junho de 2004, 4.700,
de 24 de junho de 2005 e 4702, de 24 de junho de 2005, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis Municipais n.°s 4.458, de 07 de junho de 2004;
4.700, de 24 de junho de 2005; e 4702, de 24 de junho de 2005, que autorizam doações de
áreas no Distrito Industrial de Araxá e dá outras providências.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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