| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5375 / 2008 |
| Date | 2008-11-27 |
| Ementa | REVOGAM LEIS MUNICIPAIS N.°S 4.458, DE 07 DE JUNHO DE 2004, 4.700, DE 24 DE JUNHO DE 2005 E 4702, DE 24 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.375 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 Revogam Leis Municipais n.°s 4.458, de 07 de junho de 2004, 4.700, de 24 de junho de 2005 e 4702, de 24 de junho de 2005, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam revogadas as Leis Municipais n.°s 4.458, de 07 de junho de 2004; 4.700, de 24 de junho de 2005; e 4702, de 24 de junho de 2005, que autorizam doações de áreas no Distrito Industrial de Araxá e dá outras providências. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .