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norma nº 5376/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5376 / 2008
Date 2008-11-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 3.981, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.376 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 3.981, de 18 de dezembro de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 5°, da lei municipal n.° 3.981, de 18 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com o seguinte teor:
“ Art. 5° - O produto da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública constituir-se-á receita do Município destinada, prioritariamente:
I. ao pagamento à concessionária de energia elétrica dos serviços de
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, inclusive de
imóveis destinados a programas de geração de renda implementados pelo
Município;
II. a manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
§ 1° - No último mês do exercício do mandato, comprovada disponibilidade
financeira da Contribuição instituída pela presente lei, chefe do Poder
Executivo mandará realizar comparativo entre os valores pagos pelo
Município, em todo o período do mandato, referentes aos serviços
elencados nos incisos I e II deste artigo e a receita auferida no mesmo
período, acrescida da estimativa da receita a realizar no último mês do
exercício. 
§ 2 – Na forma do parágrafo anterior, verificando que a despesa do
Município é maior que a receita da Contribuição, faculta-se ao ordenador da
despesa mandar transferir para a conta movimento o valor da
disponibilidade financeira, limitado ao montante da diferença encontrada. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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