| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5376 / 2008 |
| Date | 2008-11-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 3.981, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.376 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 3.981, de 18 de dezembro de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 5°, da lei municipal n.° 3.981, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com o seguinte teor: “ Art. 5° - O produto da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública constituir-se-á receita do Município destinada, prioritariamente: I. ao pagamento à concessionária de energia elétrica dos serviços de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, inclusive de imóveis destinados a programas de geração de renda implementados pelo Município; II. a manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. § 1° - No último mês do exercício do mandato, comprovada disponibilidade financeira da Contribuição instituída pela presente lei, chefe do Poder Executivo mandará realizar comparativo entre os valores pagos pelo Município, em todo o período do mandato, referentes aos serviços elencados nos incisos I e II deste artigo e a receita auferida no mesmo período, acrescida da estimativa da receita a realizar no último mês do exercício. § 2 – Na forma do parágrafo anterior, verificando que a despesa do Município é maior que a receita da Contribuição, faculta-se ao ordenador da despesa mandar transferir para a conta movimento o valor da disponibilidade financeira, limitado ao montante da diferença encontrada. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .