| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4474 / 2004 |
| Date | 2004-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE ARAXÁ. |
| native_id | 464 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.474 - DE 18 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a celebração de convênio com a Fundação para o Desenvolvimento do Turismo de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá, a celebrar convênio com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região, entidade declarada de utilidade pública pela Lei nº 4.254 de 22 de agosto 2003, no objetivo de oportunizar a realização de eventos que promovam e divulguem os produtos e o nome de Araxá. § 1°. Estima-se em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), o valor do convênio de que trata o caput deste artigo, a ser liberado em uma única parcela, em até 05 (cinco) dias úteis, a partir da assinatura. § 2°. O beneficiário prestará conta dos recursos recebidos, em até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do recebimento. Art. 2º. As despesas previstas na presente lei correrão às expensas de dotações próprias consignadas ao orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .