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norma nº 4474/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4474 / 2004
Date 2004-06-18
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE ARAXÁ.
native_id464

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.474 - DE 18 DE JUNHO DE 2004
Autoriza a celebração de convênio com a Fundação para o
Desenvolvimento do Turismo de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá, a celebrar convênio com a Fundação de
Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região, entidade declarada de utilidade pública pela
Lei nº 4.254 de 22 de agosto 2003, no objetivo de oportunizar a realização de eventos que
promovam e divulguem os produtos e o nome de Araxá.
§ 1°. Estima-se em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), o valor do convênio de
que trata o caput deste artigo, a ser liberado em uma única parcela, em até 05 (cinco) dias úteis,
a partir da assinatura.
§ 2°. O beneficiário prestará conta dos recursos recebidos, em até 60 (sessenta) dias
corridos, a contar do recebimento.
Art. 2º. As despesas previstas na presente lei correrão às expensas de dotações próprias
consignadas ao orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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