| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 1975 |
| Date | 1975-04-28 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.298, DE 08-07-74, QUE CRIA A TAXA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.325 Altera redação do artigo 2º, da Lei nº 1.298, de 08-07-74, que cria a Taxa de Utilização dos Serviços da Estação Rodoviária. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 2º da Lei nº 1.298, de 08 de julho de 1974, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º – O produto da arrecadação da Taxa referida nesta Lei, passará a constituir receita corrente do Município”. Art. 2º – Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo 1º a 01 de janeiro de 1975. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de abril de 1975. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .