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← Araxá (MG)

norma nº 1325/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1325 / 1975
Date 1975-04-28
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.298, DE 08-07-74, QUE CRIA A TAXA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.325
Altera redação do artigo 2º, da Lei nº 1.298, de 08-07-74, que cria a
Taxa de Utilização dos Serviços da Estação Rodoviária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 2º da Lei nº 1.298, de 08 de julho de 1974, passa a ter a seguinte
redação: “Art. 2º – O produto da arrecadação da Taxa referida nesta Lei, passará a
constituir receita corrente do Município”.
Art. 2º – Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo 1º a 01 de janeiro de 1975.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de abril de 1975.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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