| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 1975 |
| Date | 1975-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR VEÍCULOS COM FINANCIAMENTO PELA FINANCIADORA GENERAL MOTORS S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4646 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.323 Autoriza o Poder Executivo a adquirir veículos com financiamento pela Financiadora General Motors S.A., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Prefeito Municipal de Araxá, fica autorizado a adquirir 3 (três) chassis para caminhão Chevrolet, ano 1975, modelo C. 6503 – novo 0 km, e 1 Camioneta Chevrolet, modelo C. 6503 – nova 0 km, ano 1975, com financiamento pela FINANCIADORA GENERAL MOTORS S/A., Cŕedito, Financiamento e Investimento. Art. 2º – Fica mantida a concorrência verificada em 23 de dezembro de 1.974, para a compra de veículos, que trata o artigo anterior, de que saiu vencedora a firma AUTO AGUIAR S/A., estabelecida nesta cidade de Araxá. Art. 3º – Fica o Prefeito autorizado a assinar com a Financiadora General Motors S.A., o contrato que for necessário à obtenção do financiamento, com as cláusulas de praxe, adotadas por aquela Financeira. Art. 4º – Fica o Prefeito autorizado, também, a vincular, em garantia do financiamento, parte da cota do Município, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM, no montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas. Art. 5º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas com a execução do disposto nesta Lei. Art. 6º – Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de janeiro de 1975. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .