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norma nº 1323/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1323 / 1975
Date 1975-01-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR VEÍCULOS COM FINANCIAMENTO PELA FINANCIADORA GENERAL MOTORS S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.323
Autoriza o Poder Executivo a adquirir veículos com financiamento
pela Financiadora General Motors S.A., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Prefeito Municipal de Araxá, fica autorizado a adquirir 3 (três) chassis
para caminhão Chevrolet, ano 1975, modelo C. 6503 – novo 0 km, e 1 Camioneta
Chevrolet, modelo C. 6503 – nova 0 km, ano 1975, com financiamento pela
FINANCIADORA GENERAL MOTORS S/A., Cŕedito, Financiamento e Investimento.
Art. 2º – Fica mantida a concorrência verificada em 23 de dezembro de 1.974, para
a compra de veículos, que trata o artigo anterior, de que saiu vencedora a firma AUTO
AGUIAR S/A., estabelecida nesta cidade de Araxá.
Art. 3º – Fica o Prefeito autorizado a assinar com a Financiadora General Motors
S.A., o contrato que for necessário à obtenção do financiamento, com as cláusulas de
praxe, adotadas por aquela Financeira.
Art. 4º – Fica o Prefeito autorizado, também, a vincular, em garantia do
financiamento, parte da cota do Município, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias –
ICM, no montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas.
Art. 5º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas com a
execução do disposto nesta Lei.
Art. 6º – Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de janeiro de 1975.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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