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norma nº 1322/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1322 / 1975
Date 1975-01-10
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1319, DE 02-12-74, QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.322
Altera redação do artigo 4º, da lei nº 1319, de 02-12-74, que Orça a
Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1975.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 4º, da Lei nº 1.319, de 02-12-74, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações de
presente orçamento até o limite dos recursos exigidos pela Lei Federal nº 4.320/64”.
Art. 2º – Revogadas disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de janeiro de 1975.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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