| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 1975 |
| Date | 1975-01-10 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1319, DE 02-12-74, QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975. |
| native_id | 4647 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.322 Altera redação do artigo 4º, da lei nº 1319, de 02-12-74, que Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1975. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 4º, da Lei nº 1.319, de 02-12-74, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações de presente orçamento até o limite dos recursos exigidos pela Lei Federal nº 4.320/64”. Art. 2º – Revogadas disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de janeiro de 1975. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .