| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 1975 |
| Date | 1975-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL COM O PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORAMENTO DO ENSINO – PREMEN/MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.321 Autoriza assinatura de Termo Aditivo ao Convênio firmado pela Prefeitura Municipal com o Programa de Expansão e Melhoramento do Ensino – PREMEN/MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar com o Programa de Expansão e Melhoria do Ensino – PREMEN, através de sua Comissão Estadual em Minas Gerais, Termo Aditivo ao Convênio assinado em 09-12-71, aprovado pela Resolução nº 5/71, de 16- 12-71, destinado a fixar entre os encargos advindos à Prefeitura, do Convênio, a contratação e pagamento de até seis (6) serventes, dois (2) vigias e um (1) zelador; o pagamento de despesas com serviços de limpeza e conservação da Escola Estadual Polivalente, construída na forma do Convênio e suprimento de material de consumo de limpeza, de expediente e ddático-pedagógico, conforme previsão feita de comum acordo com a direção da Escola e o setor próprio da Prefeitura. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de janeiro de 1975. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .