| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 1975 |
| Date | 1975-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.320 Dispõe sobre liquidação de débitos do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar parte dos débitos do Município, contabilizados no Balanço de 1971, sob a rubrica “CRÉDITOS EM APURAÇÃO”, na importância de Cr$ 38.969,64 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta e nove cruzeiros e sessenta e quatro centavos), correspondente às parcelas abiaxo discriminadas, apuradas pela Comissão encarregada de verificar a procedência a legalidade dos fornecimentos havidos, tendo em vista o que determina a Lei Municipal nº 1.248, de 28-09-73: a) – Paulo César Porfírio Borges 10.920,00 b) – ENTACOM S/A 19.341,52 c) – Pensão Tormim 3.987,00 d) – Jovelino Alves Bittencourt 363,00 e) Armazém Walter Natal 15,00 f) Baroni & Cia. Ltda. 2.351,50 g) Cia. Telefônica Brasileira 1.991,62 TOTAL 38.969,64 Art. 2º – Fica autorizado, também, a abertura, através de ato executivo, do crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de janeiro de 1975. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .