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← Araxá (MG)

norma nº 1320/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1320 / 1975
Date 1975-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4649

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.320
Dispõe sobre liquidação de débitos do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar parte dos débitos do
Município, contabilizados no Balanço de 1971, sob a rubrica “CRÉDITOS EM
APURAÇÃO”, na importância de Cr$ 38.969,64 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta e
nove cruzeiros e sessenta e quatro centavos), correspondente às parcelas abiaxo
discriminadas, apuradas pela Comissão encarregada de verificar a procedência a
legalidade dos fornecimentos havidos, tendo em vista o que determina a Lei Municipal nº
1.248, de 28-09-73:
a) – Paulo César Porfírio Borges 10.920,00
b) – ENTACOM S/A 19.341,52
c) – Pensão Tormim 3.987,00
d) – Jovelino Alves Bittencourt 363,00
e) Armazém Walter Natal 15,00
f) Baroni & Cia. Ltda. 2.351,50
g) Cia. Telefônica Brasileira 1.991,62
TOTAL 38.969,64
Art. 2º – Fica autorizado, também, a abertura, através de ato executivo, do crédito
especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de janeiro de 1975.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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