| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4473 / 2004 |
| Date | 2004-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.473 - DE 18 JUNHO DE 2004 Autoriza a celebração de convênio com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrica de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Araxá, no objetivo de conjugar esforços para a implantação de uma Farmácia de Manipulação. Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder alterações no convênio objeto da presente lei, exceto as relativas a modificações de seus objetivos. Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei fica, o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito especial, ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, Atividade: Manutenção de Convênio com o Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias, Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico e Araxá, Elemento de Despesa: Contribuições, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), podendo para tal anular, parcial ou totalmente dotações consignadas no orçamento vigente. Parágrafo único. Os recursos serão transferidos da seguinte forma: I. R$ 7.000,00 (sete mil reais), no ato da assinatura do convênio; II. O restante, em (03) três parcelas mensais e sucessivas de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pendentes da prestação de contas da parcela anterior. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .