br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1319/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1319 / 1974
Date 1974-12-02
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975.
native_id4650

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.319
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1975.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A receita do Município de Araxá é estimada para o exercício de 1975 em
Cr$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros), de acordo com a seguinte
discriminação:
1- RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receita Tributária 2.310.000,00
1.2 – Receita Patrimonial 40.000,00
1.3 – Receita Industrial 100.000,00
1.4 – Tranferências Correntes 7.550.000,00
1.5 – Receitas Diversas 630.000,00 10.630.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.2 – Operações de Crédito 2.000.000,00
2.5 – Transferência de Capital 870.000,00 2.870.000,00
13.500.000,00
Art. 2º – A despesa do Município de Araxá para o exercício de 1975 é fixada em
Cr$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros), de acordo com a seguinte
discriminação por função de governo:
0 – Governo e Administração Geral 1.417.000,00
1 – Administração Financeira 1.462.600,00
3 – Recursos Naturais e Agro-Pecuários 130.000,00
4 – Viação, Transporte e Comunicações 3.083.000,00
5 – Indústria e Comércio 166.000,00
6 – Educação e Cultura 863.400,00
7 – Saúde 159.000,00
8 – Bem Estar Social 501.000,00
9 – Serviços Urbanos 5.718.000,00
13.500.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3º – Fazem parte integrante desta Lei, os quadros mencionados no artigo 2º,
da Lei Federal nº 4.320, de 17-03-64.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às
dotações do presente orçamento até a importância correspondente a 40% (quarenta por
cento) do total da receita estimada.
Art. 5º – Para obtenção de recursos para abertura dos créditos suplementares
autorizados no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou
totalmente dotações do presente orçamento.
Art. 6º – Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
cŕedito por antecipação da receita até a importância correspondente a 25% (vinte e cinco
por cento) da receita estimada.
Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de 1º de janeiro de 1975.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de dezembro de 1975.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →