| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 1974 |
| Date | 1974-12-02 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975. |
| native_id | 4650 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.319 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1975. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A receita do Município de Araxá é estimada para o exercício de 1975 em Cr$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação: 1- RECEITAS CORRENTES 1.1 – Receita Tributária 2.310.000,00 1.2 – Receita Patrimonial 40.000,00 1.3 – Receita Industrial 100.000,00 1.4 – Tranferências Correntes 7.550.000,00 1.5 – Receitas Diversas 630.000,00 10.630.000,00 2 – RECEITAS DE CAPITAL 2.2 – Operações de Crédito 2.000.000,00 2.5 – Transferência de Capital 870.000,00 2.870.000,00 13.500.000,00 Art. 2º – A despesa do Município de Araxá para o exercício de 1975 é fixada em Cr$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação por função de governo: 0 – Governo e Administração Geral 1.417.000,00 1 – Administração Financeira 1.462.600,00 3 – Recursos Naturais e Agro-Pecuários 130.000,00 4 – Viação, Transporte e Comunicações 3.083.000,00 5 – Indústria e Comércio 166.000,00 6 – Educação e Cultura 863.400,00 7 – Saúde 159.000,00 8 – Bem Estar Social 501.000,00 9 – Serviços Urbanos 5.718.000,00 13.500.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º – Fazem parte integrante desta Lei, os quadros mencionados no artigo 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17-03-64. Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento até a importância correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da receita estimada. Art. 5º – Para obtenção de recursos para abertura dos créditos suplementares autorizados no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento. Art. 6º – Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a realizar operações de cŕedito por antecipação da receita até a importância correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada. Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1975. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de dezembro de 1975. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .