| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 1974 |
| Date | 1974-12-02 |
| Ementa | APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O PERÍODO DE 1975 A 1977. |
| native_id | 4651 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.318 Aprova o Plano Plurianual de Investimento para o Período de 1975 a 1977. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado o Plano Plurianual de Investimento de Capital, para os exercícios de 1975, 1976 e 1977, na importância de Cr$ 24.980.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e oitenta mil cruzeiros), conforme discriminação que faz parte integrante desta lei. Art. 2º – Os orçamentos anuais dos exercícios do 1.975, 1.976 e 1.977, consignarão obritatoriamente dotações correspondentes aos encargos estabelecidos por esta Lei. Art. 3º – Não atingidos no exercício os limites estabelecidos para cada investimento, as parcelas passarão a constituir recursos para os exercícios subsequentes. Art. 4º – Para o cumprimento dos programas da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, bem como assinar convênios com entidades de Direito Público ou Privado para a sua execução. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1975. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de dezembro de 1975. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .