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norma nº 1318/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1318 / 1974
Date 1974-12-02
EmentaAPROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O PERÍODO DE 1975 A 1977.
native_id4651

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.318
Aprova o Plano Plurianual de Investimento para o Período de 1975 a 1977.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Plano Plurianual de Investimento de Capital, para os
exercícios de 1975, 1976 e 1977, na importância de Cr$ 24.980.000,00 (vinte e quatro
milhões, novecentos e oitenta mil cruzeiros), conforme discriminação que faz parte
integrante desta lei.
Art. 2º – Os orçamentos anuais dos exercícios do 1.975, 1.976 e 1.977, consignarão
obritatoriamente dotações correspondentes aos encargos estabelecidos por esta Lei.
Art. 3º – Não atingidos no exercício os limites estabelecidos para cada
investimento, as parcelas passarão a constituir recursos para os exercícios subsequentes.
Art. 4º – Para o cumprimento dos programas da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar operações de crédito, bem como assinar convênios com
entidades de Direito Público ou Privado para a sua execução.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de 1º de janeiro de 1975.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de dezembro de 1975.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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