| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 1974 |
| Date | 1974-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4653 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.316 Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo e contém outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os níveis de vencimento do pessoal ativo da Prefeitura Municipal de Araxá passam a ser os contantes da tabela anexa, que faz parte integrante da presente Lei. Art. 2º – Fica aumentado na tabela do nível 19, no qual será classificado o cargo em comissão de “Chefe de Gabinete”. Art. 3º – Ficam reajustados com o percentual de (trinta) 30% os proventos do pessoal inativo. Parágrafo Único – Serão desprezados as frações de centavos no reajustamento dos proventos dos inativos. Art. 4º – Para as classes cujos vencimentos for basedos no salário mínio, serão reajustados quando da decretação de novos percentuais para o mesmo. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de dezembro de 1974. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .