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← Araxá (MG)

norma nº 1316/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1316 / 1974
Date 1974-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4653

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.316
Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo e contém
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os níveis de vencimento do pessoal ativo da Prefeitura Municipal de Araxá
passam a ser os contantes da tabela anexa, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º – Fica aumentado na tabela do nível 19, no qual será classificado o cargo
em comissão de “Chefe de Gabinete”.
Art. 3º – Ficam reajustados com o percentual de (trinta) 30% os proventos do
pessoal inativo.
Parágrafo Único – Serão desprezados as frações de centavos no reajustamento
dos proventos dos inativos.
Art. 4º – Para as classes cujos vencimentos for basedos no salário mínio, serão
reajustados quando da decretação de novos percentuais para o mesmo.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a
partir de 1º de janeiro de 1975.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de dezembro de 1974.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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