| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 1974 |
| Date | 1974-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS |
| native_id | 4655 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.314 Autoriza permuta de imóveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a permutar um terreno com a área aproximada de 682,00 m²m localizado no Bairro São Geraldo, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, por um outro terreno com área aproximada de 798,00 m², sito no mesmo Bairro, de propriedade do Sr. João Ferreira Ribeiro e/ou a quem de direito. Parágrafo Único – Fica, também, autorizado a despender a importância de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para cobrir a diferença no valor de uma para outra área. Art. 2º – O terreno a ser adquirido pela permuta a que refere o artigo anterior, destina-se a complementar a área da Escola Municipal “Padre Leão”. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de dezembro de 1974. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .