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← Araxá (MG)

norma nº 1314/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1314 / 1974
Date 1974-12-02
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS
native_id4655

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.314
Autoriza permuta de imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a permutar um terreno com a área
aproximada de 682,00 m²m localizado no Bairro São Geraldo, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Araxá, por um outro terreno com área aproximada de 798,00 m², sito no
mesmo Bairro, de propriedade do Sr. João Ferreira Ribeiro e/ou a quem de direito.
Parágrafo Único – Fica, também, autorizado a despender a importância de Cr$
2.000,00 (dois mil cruzeiros), para cobrir a diferença no valor de uma para outra área.
Art. 2º – O terreno a ser adquirido pela permuta a que refere o artigo anterior,
destina-se a complementar a área da Escola Municipal “Padre Leão”.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de dezembro de 1974.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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