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← Araxá (MG)

norma nº 1313/1974

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 1313 / 1974
Date 1974-12-02
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL AGRO-INDUSTRIAL.
native_id4656

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.313
Declara de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL AGRO-INDUSTRIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL AGRO￾INDUSTRIAL, com sede nesta cidade, entidade autônoma, dotada de personalidade
própria, sem fins lucrativos, instituída com a finalidade de preparar mão de obra
especializada.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de dezembro de 1974.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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