| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 1974 |
| Date | 1974-12-02 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL AGRO-INDUSTRIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.313 Declara de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL AGRO-INDUSTRIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL AGROINDUSTRIAL, com sede nesta cidade, entidade autônoma, dotada de personalidade própria, sem fins lucrativos, instituída com a finalidade de preparar mão de obra especializada. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de dezembro de 1974. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .