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← Araxá (MG)

norma nº 1312/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1312 / 1974
Date 1974-12-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 1274, DE 24-12-73, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.312
Altera a redação do artigo 14, da Lei nº 1274, de 24-12-73, que
institui o Código Tributário do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 14, da Lei nº 1.274, de 24-12-73, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 – O imposto corresponderá a 1/2% (meio por cento) do valor venal da edificação,
acrescentando-se o valor do terreno em que se assentar”.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1975, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de dezembro de 1974.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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