| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 1974 |
| Date | 1974-12-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 1274, DE 24-12-73, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.312 Altera a redação do artigo 14, da Lei nº 1274, de 24-12-73, que institui o Código Tributário do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 14, da Lei nº 1.274, de 24-12-73, passa a ter a seguinte redação: “Art. 14 – O imposto corresponderá a 1/2% (meio por cento) do valor venal da edificação, acrescentando-se o valor do terreno em que se assentar”. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de dezembro de 1974. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .