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← Araxá (MG)

norma nº 1311/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1311 / 1974
Date 1974-12-02
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4658

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.311
Autoriza assinatura de Termo de Ajuste e abre crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de Ajuste com a
Delegacia Regional de Ensino de Uberaba, para custeio do curso intensivo para formação,
aperfeiçoamento e treinamento do pessoal docente e administrativo do ensino de 1º grau
da rede municipal e estadual.
Art. 2º – Fica, igualmente, autorizado o pagamento, à Delegacia Regional de Ensino
de Uberaba, para fazer face às despesas do curso, da importância de Cr$ 3.000,00 (três mil
cruzeiros).
Art. 3º – Fica autorizado, também, a abertura do crédito especial necessário ao
cumprimento do disposto nesta Lei, através de ato executivo.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de dezembro de 1974.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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