| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 1974 |
| Date | 1974-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4658 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.311 Autoriza assinatura de Termo de Ajuste e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de Ajuste com a Delegacia Regional de Ensino de Uberaba, para custeio do curso intensivo para formação, aperfeiçoamento e treinamento do pessoal docente e administrativo do ensino de 1º grau da rede municipal e estadual. Art. 2º – Fica, igualmente, autorizado o pagamento, à Delegacia Regional de Ensino de Uberaba, para fazer face às despesas do curso, da importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros). Art. 3º – Fica autorizado, também, a abertura do crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei, através de ato executivo. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de dezembro de 1974. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .