| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 1974 |
| Date | 1974-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.310 Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar serviços, contrair empréstimos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A – CEMIG, os serviços de melhoramento da iluminação pública na sede do Município. Art. 2º – Para a execução dos serviços previsto no artigo anterior, poderá a Prefeitura ajustar com a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, um empréstimo de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), pagando à mesma os juros e taxas usualmente cobrados em operações com a municipalidade, de acordo com suas normas internas. § 1º – O empréstimo será contraído de forma a se liberar o seu valor de uma só vez e deverá ser liberado diretamente à Centrais Elétricas de Minas S.A. - CEMIG. § 2º – Se os empréstimo autorizado neste artigo for de valor inferior ao orçamento das obras autorizadas, a diferença será coberta com recursos próprios da Prefeitura. Art. 3º – No contrato em que se convencionar o empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais poderá a Prefeitura se obrigar: I. ao resgate do débito decorrente do empréstimo, no prazo de 05 (cinco) anos, através de prestações mensais, calculadas pela Tabela Price, aos juros de 10% (dez por cento) ao ano e a taxa de 2% (dois por cento) também anual e sujeiros as prestações e o valor da dívida a correção monetária, trimestral, de acordo com os índices de variações das Obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, criados pela Lei nº 4.357/64; II. ao pagamento de juros de 12% (doze por cento) ao ano, calculados sobre cada parcela devidamente corrigidas do valor mutado que lhe for entregue peal Caixa Econômica, sendo devidos, juros e correção a partir da data das liberações e inclusive durante o período de carência se houver; III. ao pagamento de juros moratório de 1% (hum por cento) ao mês, além dos juros contratuais na hipótese de atraso das prestações de liquidação do empréstimo; IV. ao pagamento de honorários advocatícios, multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor do empréstimo, custas e demais despesas Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS decorrentes da cobrança judicial ou amigável, se tal for necessário em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais; V. ao pagamento das despesas com a fiscalizaçao dos serviços a serem executados com o produto do empréstimo, a qual será levada a efeito pelo Departamento de Engenharia da Caixa Econômica, ou por quem ela indicar; VI. a remeter à Caixa Econômica, mensalmente, um relatório detalhado sobre o andamento dos serviços, o qual será firmado pelo engenheiro responsável pelos mesmos e pelo Prefeito Municipal; VII. ao depósito, na Agência da Caixa Econômica deste município, das rendas dos serviços a serem execitados com o produto do empréstimo, bem como a autorização que os valores das prestações de resgate do empréstimo sejam debitadas na conta corrente em que se fizerem os depósitos previstos nesta ítem; VIII.a sacar os valores dos saldos credores porventura existentes na conta aludida no ítem VII, acima, somente depois de prévio entendimento com a Caixa Econômica, tendo em vista a posição do seu débito decorrente do empréstimo; IX. ao reajustamento das prestações de resgate, e do respectivo saldo devedor do empréstimo na forma permitida pela legislação vigente, baseando-se o reajustamento nas variações trimestrais das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Art. 4º – Em garantia, por todo o tempo de vigência do contrato de empréstimo e até liquidação total da dívida dela decorrente, poderá a Prefeitura dar à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais as suas rendas provinientes de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza, dos serviços autorizados nesta Lei, bem como o produto das quotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e de 50% (cinquenta por cento) das quotas do Fundo de Participação dos Municípios que se lhe destinarem. § 1º – Através de procuração a Prefeitura autorizará à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais a receber dos Bancos encarregados dos pagamentos das quotas dadas em garantia do empréstimo, procuração essa que conterá poderes que só se revogarão quando liquidada toda dívida e as prestações, vencidas de empréstimo. § 2º – A Prefeitura fornecerá, quando solicitada, os documentos necessários ou indispensáveis a instrução dos processos para recebimento das quotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 5º – O contrato de empréstimo poderá prever a arrecadação direta, pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, através da Agência deste Município, do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência da Prefeitura, no caso de inadimplemento desta, com relação às obrigações contratuais e se os valores dados em garantia forem insuficentes para cobertura do valor das prestações. Parágrafo Único – Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, serão de responsabilidade da Prefeitura as despesas com a arrecadação, inclusive percentagem e comissão. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º – Se a Prefeitura deixar de remeter os relatórios previstos no ítem VI, do artigo 3º, o empréstimo poderá ser reajustado ao valor que já tiver sido liberado pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, aplicando-se, para o resgate, as mesmas condições previstas nesta Lei, para a realização do empréstimo no valor autorizado. Parágrafo Único – O reajustamento previsto neste artigo ocorrerá, também, na hipótese de não conclusão dos serviços no prazo de 06 (seis) meses, dentro do qual deverão ser realizados. Art. 7º – Os orçamentos municipais, durante o tempo da vigência do contrato em que se ajustar o empréstimo a que se refere o artigo 2º, consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e juros anuais do mesmo empréstimo. Art. 8º – Poderá a Prefeitura dispender até a importância de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com a execução dos serviços previstos no artigo 1º, bem como Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para a realização do empréstimo nesta Lei autorizado. Art. 9º – Fica aberto o crédito especial da importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1.974, para a cobertura das despesas previstas e autorizadas nesta Lei. Art. 10 – A Prefeitura elegerá o foro de Belo Horizonte para a solução das pendências sobre o empréstimo autorizado nesta Lei. Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no “Minas Gerais”, órgão Oficial do Estado. Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de dezembro de 1974. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .