br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1309/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1309 / 1974
Date 1974-12-02
EmentaALTERA DESTINAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DOADO AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4660

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.309
Altera destinação de área de terreno doado ao Estado e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A área de terreno, com aproximadamente 2.000 m² (dois mil metros
quadrados), sita à Rua Pepururé, doada ao Estado, conforme Lei nº 1.085, de 15 de maio
de 1.969, para construção de uma Unidade Escolar, passa a ser destinada à construção da
DELEGACIA/CONTINGENTE POLICIAL.
Art. 2º – A Prefeitura assume o compromisso de doação na devida ocasião e em
lugar adequado, de nova área de terreno para construção de outra Unidade Escolar.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de dezembro de 1974.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →