| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 1974 |
| Date | 1974-12-02 |
| Ementa | ALTERA DESTINAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DOADO AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4660 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.309 Altera destinação de área de terreno doado ao Estado e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A área de terreno, com aproximadamente 2.000 m² (dois mil metros quadrados), sita à Rua Pepururé, doada ao Estado, conforme Lei nº 1.085, de 15 de maio de 1.969, para construção de uma Unidade Escolar, passa a ser destinada à construção da DELEGACIA/CONTINGENTE POLICIAL. Art. 2º – A Prefeitura assume o compromisso de doação na devida ocasião e em lugar adequado, de nova área de terreno para construção de outra Unidade Escolar. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de dezembro de 1974. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .