| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 1974 |
| Date | 1974-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4661 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.308 Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar serviço e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratarf com a CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A – CEMIG, os serviços de modificação na rede de distribuição de energia elétrica, das Avenidas Amazonas, Vereador João Sena, Antonio Carlos e Imbiara, com a instalação de 147 luminárias a vapor de mercúrio de 400 watts, 36 postes, 2 transformadores de 3-30 KVA e retirada de 113 luminárias incandescentes, no valor total de Cr$ 332.650,00 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros). § 1º – O pagamento da importância a que se trata este artigo será efetuada em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas de Cr$ 33.265,00 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco cruzeiros), cada uma. § 2º – Para garantia do pagamento das parcelas citadas no parágrafo anterior, fica o Prefeito autorizado a vincular parte das cotas do Município do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM – em montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas. Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado, mediante ato executivo, a abrir o crédito necessário para ocorrer às despesas com a execução do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de dezembro de 1974. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .