| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 1974 |
| Date | 1974-09-23 |
| Ementa | ALTERA VALOR DE BOLSAS DE ESTUDOS. |
| native_id | 4663 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.306 Altera valor de bolsas de Estudos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a dispender mais Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros0, neste exercício, com a distribuição de Bolsas de Estudos, nos termos da Lei nº 1.254, de 12-11-73. Art. 2º – Fica autorizado, também, a abertura de crédito adicional necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei, por meio de ato executivo. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de setembro de 1974. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .