| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 1974 |
| Date | 1974-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR VEÍCULO COM FINANCIAMENTO PELA FINANCIADORA GENERAL MOTORS S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.304 Autoriza o Poder Executivo a adquirir Veículo com financiamento pela Financiadora General Motors S.A, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Prefeito Municipal de Araxá, fica autorizado a adquirir 1 (hum) chassis para caminhão, Chevrolet, ano 1.974, modelo 6503, novo 0 Km, com financiamento pela FINANCIADORA GENERAL MOTORS S/A., Crédito, Financiamento e Investimento. Art. 2º – Fica mantida a concorrência verificada em 12 de agosto de 1974, para a compra do veículo que trata o artigo anterior, de que saiu vencedora a firma AUTO AGUIAR S/A, estabelecida nesta cidade de Araxá, ficando a Prefeitura responsável pelos juros decorrentes da demora no recebimento do referido veículo. Art. 3º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com a Finacidadora General Motors S.A., o contrato que for necessário à obtenção do financiamento, com as cláusulas de praxe, adotadas por aquela Financiadora. Art. 4º – Fica o Prefeito autorizado, também, a vincular, em garantia do financiamento, parte das cotas do Município, do Imposto sobre Circulação de Mercadoria – ICM, em montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas. Art. 5º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas com a execução do disposto nesta Lei. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 21 de agosto de 1974. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .