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norma nº 1304/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1304 / 1974
Date 1974-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR VEÍCULO COM FINANCIAMENTO PELA FINANCIADORA GENERAL MOTORS S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.304
Autoriza o Poder Executivo a adquirir Veículo com financiamento pela
Financiadora General Motors S.A, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Prefeito Municipal de Araxá, fica autorizado a adquirir 1 (hum) chassis
para caminhão, Chevrolet, ano 1.974, modelo 6503, novo 0 Km, com financiamento pela
FINANCIADORA GENERAL MOTORS S/A., Crédito, Financiamento e Investimento.
Art. 2º – Fica mantida a concorrência verificada em 12 de agosto de 1974, para a
compra do veículo que trata o artigo anterior, de que saiu vencedora a firma AUTO
AGUIAR S/A, estabelecida nesta cidade de Araxá, ficando a Prefeitura responsável pelos
juros decorrentes da demora no recebimento do referido veículo.
Art. 3º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com a Finacidadora General
Motors S.A., o contrato que for necessário à obtenção do financiamento, com as cláusulas
de praxe, adotadas por aquela Financiadora.
Art. 4º – Fica o Prefeito autorizado, também, a vincular, em garantia do
financiamento, parte das cotas do Município, do Imposto sobre Circulação de Mercadoria –
ICM, em montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas.
Art. 5º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas com a
execução do disposto nesta Lei.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 21 de agosto de 1974.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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