| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 1974 |
| Date | 1974-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. |
| native_id | 4667 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.302 Dispõe sobre operação de crédito. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a adquirir das firmas SOTREQ S.A. DE TRATORES E EQUIPAMENTOS, estabelecida à Av. Vasconcelos Costa, 1646 – em Uberlândia-MG, EUMINAS-MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., estabelecida à Rua Juiz de Fora, 259 – em Belo Horizonte – MG, e AGROMÁQUINAS – TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., estabelecida à Av. Senador Montandon, 185 – em Araxá-MG, respectivamente, os seguintes maquinários: a) Uma Motoniveladora maraca CATERPILLAR, mod. 120 – série B. b) Um Rolo Tandem, Marca TEMA, modelo TT-58. c) Um Trator, maca C.B.T., modelo 1105. para utilização em serviços municipais, pelo preço de Cr$ 385.745,50 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco cruzeiros e cinquenta centavos). Art. 2º – Para atenderf ao disposto no artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair um financiamento de Cr$ 308.596,40 (trezentos e oito mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros e quarenta centavos), junto a COFIMIG – Cia. De Crédito, Financiamento e Investimento de Minas Gerais, correspondente a 80% (oitenta por cento) do preço mencionado no artigo 1º, em 16 (dezesseis) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira delas 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato de financiamento, sendo que os juros (inclusive comissões, impostos, taxas de permanência e outras despesas) serão de 3,78%, calculados na base do prazo médio do financiamento. Art. 3º – A Prefeitura Municipal dará à COFIMIG – Cia. de Crédito, Financiamento e Investimento de Minas Gerais, empresa financiadora, em garantia do fiel cumprimento de todas as obrigações decorrentes dessa operação e mencionadas no contrato principal e na aditamento os próprios maquinários a serem adquiridos, em alienação fiduciária, e em caução as quotas do Impostos de Circulação de Mercadorias – ICM. Art. 4º – Para dar cumprimento a todas as suas obrigações decorrentes desse financiamento, a Prefeitura Munciipal assinará o indispensável contrato e o respectivo aditamento, nos quais constarão todas as condições, assim como dará, a favor da COFIMIG, uma procuração, em caráter definitivo, irretratável e irrevogável, até final pagamento de todas as obrigações assumidas em decorrência da aplicação desta Lei, no sentido de a credora poder receber, caso a Prefeitura se torne inadimplente em qualquer prestação, os valores das quotas explicitados no Artigo 3º, podendo, ainda, bloquear qualquer delas, ou todas ao mesmo tempo, assinar recibos ou outros documentos a dar quitação. Parágrafo Único – O bloqueio a que se refere este artigo dá-se integralmente para que a COFIMIG receba apenas prestações vencidas, deixando o restante para a Prefeitura. Art. 5º – Os orçamentos municipais consignarão dotações especiais, enquanto houver débito em decorrência da operação autorizada, que compreendem amortização do principal e dos juros do empréstimo. Art. 6º – Se, em qualquer época antes de findar o cumprimento das obrigações oriundas desse financiamento, houver qualquer modificação tributária ou nas particpações Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS dos municípios, extinguindo ou alterando o que já existe, tudo que surgir, quer quanto a tributação, quer no tocante às quotas, responderá, igualmente, pelo cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da operação financeira, objeto desta Lei. Art. 7º – Fica aberto o crédito de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado às despesas com expedientes e preparação dos processos com vigência até 31 de dezembro de 1.974. Art. 8º – Fica, ainda, aberto o crédito especial de Cr$ 385.745,50 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco cruzeiros e cinquenta centavos), equivalente ao custo dos maquinários a serem adquiridos, com vigência até 31 de dezembro de 1.974. Art. 9º – Revogadas as disposições em contraŕio, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de agosto de 1974. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .