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← Araxá (MG)

norma nº 1300/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1300 / 1974
Date 1974-07-08
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDTIO ORÇAMENTÁRIO.
native_id4669

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.300
Autoriza a Concessão de Crédtio Orçamentário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a a transferir o crédito orçamentário no
valor de Cr$ 94.907,00 (noventa e quatro mil, novecentos e sete cruzeiros), para
pagamento à Concessionário dos serviços públicos de energia elétrica do Município, pela
modificação da rede de energia elétrica na Avenida Amazonas, com a instalação de um
transformador 3-30 KVA, 22 postes e 36 luminárias a vapor de mercúrio de 400 watts.
§ 1º – O pagamento do crédito orçamentário a que se refere este artigo, será
efetuado em parcelas mensais dentro do corrente exercício.
§ 2º – Para garantia do pagamento das parcelas citadas no parágrafo anterior, fica o
Prefeito autorizado a vincular, na garantia, parte das cotas do Município, do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias – ICM, em montante suficiente para cobrir o débito resultante
das obrigações assumidas.
Art. 2º – para ocorrer às despesas de que trata a presente Lei, fica aberto um
Crédito Especial na importância de Cr$ 94.907,00.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contraŕio, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de julho de 1974.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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