| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 1974 |
| Date | 1974-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDTIO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 4669 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.300 Autoriza a Concessão de Crédtio Orçamentário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a a transferir o crédito orçamentário no valor de Cr$ 94.907,00 (noventa e quatro mil, novecentos e sete cruzeiros), para pagamento à Concessionário dos serviços públicos de energia elétrica do Município, pela modificação da rede de energia elétrica na Avenida Amazonas, com a instalação de um transformador 3-30 KVA, 22 postes e 36 luminárias a vapor de mercúrio de 400 watts. § 1º – O pagamento do crédito orçamentário a que se refere este artigo, será efetuado em parcelas mensais dentro do corrente exercício. § 2º – Para garantia do pagamento das parcelas citadas no parágrafo anterior, fica o Prefeito autorizado a vincular, na garantia, parte das cotas do Município, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM, em montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas. Art. 2º – para ocorrer às despesas de que trata a presente Lei, fica aberto um Crédito Especial na importância de Cr$ 94.907,00. Art. 3º – Revogadas as disposições em contraŕio, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de julho de 1974. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .