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← Araxá (MG)

norma nº 1298/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1298 / 1974
Date 1974-07-08
EmentaCRIA A TAXA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.298
Cria a Taxa de Utilização dos Serviços da Estação Rodoviária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no sistema tributário municipal, aprovado pela Lei nº 1.274, de 23/12/73,
a Taxa de Utilização de Serviços da Estação Rodoviária.
Parágrafo Único. A Taxa a que se refere este artigo é devida por todos aqueles que se
utilizam dos serviços da Estação Rodoviária, por meio da aquisição de passagens em coletivos de
qualquer natureza, e será cobrada e exigida na base de Cr$ 0,50 (cinquenta centavos) por
passagem adquirida nos guichês da Estação, e arrecadada juntamente com o valor da passagem.
Art. 2º. O produto da arrecadação da Taxa referida nesta Lei, terá destinação especial nas
obras de assistência social do Município, conforme regulamentação a ser baixada através de ato
executivo.
Art. 2º. O produto da arrecadação da Taxa referida nesta Lei, passará a constituir receita
corrente do Município. (Redação dada pela Lei nº 1.325, de 28 de abril de 1975).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de julho de 1.974.
DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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