| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 1974 |
| Date | 1974-07-08 |
| Ementa | CRIA A TAXA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. |
| native_id | 4671 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.298 Cria a Taxa de Utilização dos Serviços da Estação Rodoviária. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado no sistema tributário municipal, aprovado pela Lei nº 1.274, de 23/12/73, a Taxa de Utilização de Serviços da Estação Rodoviária. Parágrafo Único. A Taxa a que se refere este artigo é devida por todos aqueles que se utilizam dos serviços da Estação Rodoviária, por meio da aquisição de passagens em coletivos de qualquer natureza, e será cobrada e exigida na base de Cr$ 0,50 (cinquenta centavos) por passagem adquirida nos guichês da Estação, e arrecadada juntamente com o valor da passagem. Art. 2º. O produto da arrecadação da Taxa referida nesta Lei, terá destinação especial nas obras de assistência social do Município, conforme regulamentação a ser baixada através de ato executivo. Art. 2º. O produto da arrecadação da Taxa referida nesta Lei, passará a constituir receita corrente do Município. (Redação dada pela Lei nº 1.325, de 28 de abril de 1975). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de julho de 1.974. DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .