| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 1974 |
| Date | 1974-07-08 |
| Ementa | ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 1.249, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.973. |
| native_id | 4673 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.296 Altera dispostivos da Lei nº 1.249, de 25 de outubro de 1.973. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 1º, da Lei nº 1.249, de 25/10/73, passa a ter a seguinte redação: “Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar obras no município, compreendendo: 1 Complemento de compromisso da Prefeitura no convênio COMAG, para implantação do novo sistema de abastecimento de água 570.000,00 2 Início da execução da rede de água pluviais cujo projeto está a cargo da HIDRASA S/A, vencedora da concorrência 03/73 – Plano de Ação Imediata de Araxá 500.000,00 3 Formação de Capital de giro para execução de pavimentação asfáltica nas ruas centrais e zona de expansão da cidade 1.500.000,00 4 Execução de meio-fios e calçamentos poliédrico nos bairros e outras urbanizações 130.000,00 5 Execução de iluminação de vapor de mercúrio no cento e zona de expansão da cidade 200.000,00 6 Construção da nova Estação Rodoviária 1.100.000,00 TOTAL 4.000.000,00 Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de julho de 1974. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .