| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 1974 |
| Date | 1974-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL AGRO-INDUSTRIAL. |
| native_id | 4676 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.293 Autoriza contribuição para a Fundação Agro-Industrial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a contribuir para a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL AGRO-INDUSTRIAL com a importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), conforme o disposto no parágrafo 1º – Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.269, de 26 de novembro de 1.973. Art. 2º – Fica autorizada a abertura, através de ato executivo, do crédito necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de abril de 1974. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .