| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 1974 |
| Date | 1974-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.292 Dispõe sobre auxílio à Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba, o auxílio extraordinário de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para fazer face às despesas decorrentes com a recuperação e ampliação do parque de Exposição, tendo em vista a realização da “1ª Exposição Nacional do Gado Indubrasil” naquele recinto, a realizar-se de 20 a 24 do corrente mês. Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessaŕio ao cumprimento desta Lei, mediante ato executivo, anulando parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de abril de 1974. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .