| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 1974 |
| Date | 1974-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIR VEÍCULOS COM FINANCIAMENTO PELA FINACIADORA GENERAL MOTORS S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.291 Autoriza o Poder Executivo a adquir veículos com financiamento pela Finaciadora General Motors S.A., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Prefeito Municipal de Araxá, fica autorizado a adquirir 2 (dois) chassis para caminhão, Chevrolet, ano 1974, modelo C. 6503 e 1 (uma) camioneta Chevrolet, ano 1974, modelo C.1404, com financiamento pela FINANCIADORA GENERAL MOTORS S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Art. 2º – Fica mantida a concorrência verificada em 15 de janeiro de 1.974, para a compra dos veículos que trata o artigo anterior, de que sai vencedora a firma AUTO AGUIAR S/A., estabelecida nesta cidade de Araxá, ficando a Prefeitura responsável pelos juros decorrentes da demora no recebimento dos referidos veículos. Art. 3º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com a Financiadora General Motors S.A., o contrato que for necessário à obtenção do financiamento, com as cláusulas de praxe, adotadas por aquela financiadora. Art. 4º – Fica o Prefeito autorizado, também, a vincular, em garantia do financiamento, parte das cotas do Município, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM, em montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas. Art. 5º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas com a execução do disposto nesta Lei. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de abril de 1.974 JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .