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norma nº 1291/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1291 / 1974
Date 1974-04-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIR VEÍCULOS COM FINANCIAMENTO PELA FINACIADORA GENERAL MOTORS S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.291
Autoriza o Poder Executivo a adquir veículos com financiamento pela
Finaciadora General Motors S.A., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Prefeito Municipal de Araxá, fica autorizado a adquirir 2 (dois) chassis
para caminhão, Chevrolet, ano 1974, modelo C. 6503 e 1 (uma) camioneta Chevrolet, ano
1974, modelo C.1404, com financiamento pela FINANCIADORA GENERAL MOTORS S/A
– Crédito, Financiamento e Investimento.
Art. 2º – Fica mantida a concorrência verificada em 15 de janeiro de 1.974, para a
compra dos veículos que trata o artigo anterior, de que sai vencedora a firma AUTO
AGUIAR S/A., estabelecida nesta cidade de Araxá, ficando a Prefeitura responsável pelos
juros decorrentes da demora no recebimento dos referidos veículos.
Art. 3º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com a Financiadora General
Motors S.A., o contrato que for necessário à obtenção do financiamento, com as cláusulas
de praxe, adotadas por aquela financiadora.
Art. 4º – Fica o Prefeito autorizado, também, a vincular, em garantia do
financiamento, parte das cotas do Município, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias –
ICM, em montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas.
Art. 5º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas com a
execução do disposto nesta Lei.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de abril de 1.974
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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