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← Araxá (MG)

norma nº 1290/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1290 / 1974
Date 1974-03-07
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA – FEAP , ABRE CRÉDITO ADICONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.290
Autoriza a assinatura de convênio, abre crédito adiconal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar convênio com a
Fundação Educacional e de Assistência Psiquiátrica – FEAP – para fins de assegurar
assistência médico-hospitalar a doentes mentais do município.
Art. 2º – Para cumprir os encargos financeiros oriundos do convênio a ser firmado,
fica estabelecida uma contribuição anual de 20 (vinte) salários-mínios à Fundação
Educacional e de Assistência Psiquiátrica – FEAP – a ser paga trimestralmente.
Art. 3º – O pagamento dos compromissos com a execução do disposto nesta Lei,
correrão por conta de crédito especial a ser aberto através de ato executivo.
Art. 4º – Os orçamentos subsequentes a este exercício consignarão dotações
próprias para o custeio das despesas com o disposto nesta Lei.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de março de 1.974
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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