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norma nº 1287/1974

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 1287 / 1974
Date 1974-03-04
EmentaREORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.
native_id4682

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1287
Estabelece a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de
Araxá, novo sistema de classificação de cargos, e contém outras
providênciaas.
Art. 1º – A organização dos serviços que compõem a administração do Município
de Araxá obedecerá ao disposto nesta Lei.
TÍTULO I
Da Organização Administrativa
Art. 2º – O sistema administrativo da Prefeitura Municipal de Araxá é constituído
pelos seguintes órgãos:
I. Conselho Municipal de Desenvolvimento
II. Gabinete do Prefeito
III. Escritório Municipal de Planejamento Integrado
IV. Divisão de Administração
V. Divisão de Finanças
VI. Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
VII. Divisão de Educação
VIII.Divisão de Saúde e Bem Estar Social
IX. Divisão de Cultura e Turismo
TÍTULO II
Da Competência
Art. 3º – O Conselho Municipal de Desenvolvimento é o órgão colegiado de
assessoramento do Prefeito, na formulação ou na gestão de negócios. Tem, ainda, a
incumbência de recomendar normas e critérios de procedimentos para os serviços locais
em regime de consessão ou empreitada; recomentar providências administrativas que se
fizerem necessárias ao fiel cumprimento de contratos; apontar deficiências das repartições
municipais e dos serviços executados por administração ou concedidos a terceiros.
Art. 4º – O Gabinete do Prefeito é o órgão incumbido de assistir o Prefeito nas
funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os
contatos com os demais poderes e autoridades e para o atendimento dos munícipes.
Art. 5º – O Escritório Municipal de Planejamento Integrado é o órgão incumbido de
assistir o Poder Executivo na elaboração do seu Programa de Governo, manutenção e
atualização do “Cadastro Técnico Municipal”, pesquisar e ordenar, programar e planejar o
desenvolvimento urbano e rural, comercial e industrial do município.
Parágrafo Único – Para consulta e orientação o Escritório manterá atualizado
dados informativos sobre todas as atividades e recursos materiais e humanos do
município.
Art. 6º – A Divisão de Adminsitração é órgão incumbido da execuçlão de
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atividades-meios da Prefeitura, concernentes a pessoal, material, protocolo, arquivo,
zeladoria e patrimônio.
Art. 7º – A Divisão de Finanças é o órgão responsável pela execuçãod as
atividades-meio da Prefeitura em assuntos financeiros e fiscais, arrecadação e controle
dos tributos e receitas municipais; fiscalização dos contribuintes quanto ao cumprimento
das normas municipais, processamento da despesa, contabilização orçamentária,
financeira e patrimonial, elaboração do orçamento e controle de sua execução,
recebimento, guarda e movimentação de valores do município.
Art. 8º – A Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos é o órgão responsável pela
execução de atividades-fins relativas à construção e conservação das obras públicas; das
vias e logradouros públicos; das estradas e caminhos municipais; pelo serviço de limpeza
e iluminação pública; manutenção dos parques e jardins e arborização da cidade;
administração do matadouro, mercados, cemitérios e estação rodoviária; administração e
manuteção do sistema de rede de esgotos; e ainda pela fiscalização dos serviços públicos
concedidos, permitidos ou autorizados inclusive na elaboração de planilhas e folhas de
medição de empreitadas.
Art. 9º – A Divisão de Educação é o órgão incumbido da execução de atividades￾fins relativas a planos educacionais do Município, especialmente as referentes à educação
de 1º grau, à elaboração de campanhas educativas, promoções de cursos especializados
bem como a distribuição, controle de subvenções e da merenda escolar, coordenação de
convênios e controle de bolsas de estudos concedidas.
Art. 10 – A Divisão de Saúde e Bem Estar Social é o órgão incumbido de execução
de atividades-fins referentes à assistência médico-odontológica social, aos habitantes do
Município, mediante a administração de unidades de saúde e de promoção do bem-estar e
melhoria das condições de vida da comunidade e, ainda, à promoção e manutenção de
convênios para assistência ao servidor municipal e a fiscalização da aplicação das
subvenções.
Art. 11 – A Divisão de Cultura e Turismo é o órgão incumbido de execução das
atividades-fins de planejamento, promoção e desenvolvimento do Turismo, assim como
manutenção e promoção de atividades cívicas recreativas em função da comunidade local
e da população flutuante de turistas; manutenção de bibliotecas e museus; difusão
cultural e elaboração e execução de programas desportivos.
Art. 12 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento compor-se-á dos auxiliares
imediatos do Prefeito, representante da Câmara Municipal e os demais escolhidos entre
dirigentes de entidades classistas e representativas do município que possam contribuir
para uma efetiva melhoria do município.
Art. 13 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento terá, no máximo 15 (quinze)
membros livremente escolhidos e presididos pelo Prefeito e será secretariado pelo Chefe
de Gabinete.
Art. 14 – As reuniões ordinárias do Conselho se efetivarão duas vezes pro mês,
podendo haver tantas reuniões extraordinárias, previamente convocadas, quantas se
tornarem necessárias, a critério do Chefe do Executivo.
Art. 15 – Ao membro do Conselho poderá ser deferida gratificação que atinja até
50% do salário mínimo vigente na região, por reunião a que comparecer, ao máximo de
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dois salários mínimos por mês.
Art. 16 – Os conselheiros serão nomeados por mandato de um (1) ano e poderão
ter seus mandatos renovados a critério do Prefeito.
TÍTULO III
Do Quadro de Pessoal e do Novo Sistema de Classificação de Cargos
Art. 17 – O sistema de classificação de cargos e níveis de retribuição no Serviço
Público da Prefeitura de Araxá é o estabelecido na presente Lei.
Art. 18 – As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada classe são
descritas com a indicação sintética da Natureza do Trabalho, Tarefas Típicas e Qualificação
Necessária.
Art. 19 – Os cargos e funções vigentes que, por qualquer motivo não se ajustarem
aos critérios da nova sistemática de classificação de cargos, serão agrupados em Quadro
Suplementar, extinguindo-se à medida que se vagarem de modo a se preservarem nele os
direitos adquiridos por seus titulares.
Art. 20 – O Serviço Público Municipal compreende:
I. atividade permanente
II. atividade eventual ou variável.
Parágrafo Único – A atividade permanente distribui-se por cargos criados em lei,
em número certo, com denominações e especificações próprias.
Art. 21 – Os Servidores municipais serão distribuídos pelas seguintes categorias:
I. a dos ocupantes de cargos de provimento em comissão, mediante escolha do
Prefeito.
II. a dos funcionários sujeitos ao regime estatutário, mediante prévia aprovação em
concurso público.
III. a dos contratados segundo a Consolidação das Leis do Trabalho.
a) para o desempenho de funções de natureza técnica ou especializada, observado o
disposto no art. 153 da Lei Complementar nº 3/72
b) para serviços e obras de caráter temporário.
Art. 22 – Os cargos de provimento em comissão compreendem:
I. cargos de recrutamento amplo;
II. cargos de recrutamento limitado.
§ 1º – Os de recrutamento amplo são providos mediante livre escolha do Prefeito,d
entre pessoas que satisfaçam os requisitos para investidura no serviço público e
compreendem: Chefe de Gabinete, Auxiliar de Gabinete, Assessor Técnico, Chefe do
Escritório Municipal de Planejamento Integrado, Chefes de Divisão e de Serviços e Técnico
de Relações Públicas de Turismo.
§ 2º – Os cargos de recrutamento limitado são providos por livre escolha do
Prefeito, dentre os funcionários estáveis que tenham comprovada eficiência e capacidade e
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compreendem as chefias de setores.
Art. 23 – Poderá ser atribuída ao ocupante de cargo em comissão gratificação de
20% (vinte por cento) sobre o respectivo nível de vencimento, desde que efetivamente
cumpra a jornada normal de oito (8) horas.
Parágrafo Único – A atribuição da gratificação dependerá de ato formal do
Executivo, que será por prazo determinado, que se renovará anualmente, não incidindo
sobre a mesma quinquênios e quaisquer outros acréscimos ou vantagens pessoais ou
regulares.
Art. 24 – Os cargos de provimento efetivo, de classe inicial de série de classe ou
singular, serão preenchidos mediante concurso público de provas escritas e,
subsidiariamente, de provas práticas orais ou prático-orais.
§ 1º – No concurso para provimento de cargo de nível universitário, haverá também
a prova de títulos.
§ 2º – Os candidatos submeter-se-ão, ainda, obrigatoriamente a exames de
sanidade física e mental.
§ 3º – Qualquer das provas indicadas neste artigo e seu § 2º é eliminatória mas
somente as de conhecimento escritas, práticas orais, ou prático-orais, fornecerão os graus
de aprovação parcial ou final, ressalvado o disposto no § 1º.
Art. 25 – Para converter e ajustar os cargos na nova sistemática de classificação de
cargos, aplicar-se-ão as regras de enquadramento a seguri estabelecidas.
Art. 26 – Será direto o enquadramento:
I. de servidor municipal que já tiver sido aprovado e classificado em concurso público
promovido pela Municipalidade;
II. de servidor municipal admitdo sem concurso, amparado pelo Art. 177, da
Cosntituição Federal de 1967 ou Legislação Federal posterior.
Art. 27 – Estão sujeitos a prestação de concurso interno, inscritos “ex-officio”, os
servidores que não se enquadram nas hipóteses do artigo anterior, devendo prestar
concurso de provas escritas – orais ou prático-orais, a serem realizadas no prazo de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da publicação das listas nominais de
enquadramento.
§ 1º – O servidor que não obtiver nota igual ou equivalente a 50 (cinquenta) no
concurso de que trata este artigo, não terá seu enquadramento confirmado.
§ 2º – O servidor que não tiver seu enquadramento confirmado será exonerado.
§ 3º – Os concursos internos de que trata o artigo 27 somente terão validade
apenas para o efeito do primeiro enquadramento.
Art. 28 – A partir desta Lei nenhum servidor poderá desempenhar atribuição
diversa da pertinente à classe a que pertencer, salvo se se tratar de provimento em
comissão ou em substituição.
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§ 1º – Considera-se nulo, de pleno direito, o ato, seja qual for sua origem, natureza
ou fundamento, que autorize a ocupante de cargo de provimento em comissão nesta
qualidade desvio de função ou lotação que não a prevista no orçamento.
§ 2º – O desempenho, pelo servidor, de atribuição diversa da pertinete à classe a
que pertencer, não poderá, em caso algum acarretar seu enquadramento ou readaptação.
Art. 29 – Ficam aprovados os quadros de pessoal e os novos níveis de vencimentos,
nos termos dos Anexos I a XI que acompanham a presente Lei.
Art. 30 – Os servidores municipais que ocupem ou tenham ocupado cargo
comissionado por período superior a 6 (seis) anos consecutivos ou 10 (dez) anos
alternados, quando exonerados, sem ser a pedido ou por penalidade, terão assegurado o
nível de vencimento correspondente ao cargo comissionado.
Parágrafo Único – Quando mais de um cargo comissionado, de níveis diferentes
tenham sido exercidos, fica assegurado o vencimento do cargo maior, desde que exercido
ininterruptamente por mais de 2 anos.
Art. 31 – As professoras das unidades fundamentais, portadores de diploma de
normalista, ficam enquadradas como Regente de Classe e, as que não possuirem a
requisito acima, enquadradas nas classes de auxiliar de Ensino.
Parágrafo Único – Os cargos de Auxiliar de Ensino à media de sua vacância serão
transformados os seus cargos de Regente de Classe, proibindo-se a contratação de novos
na classe.
Art. 32 – Fica assegurado o enquadramento na classe de Assessor Administrativo
os atuais funcionários que não possuem cargo efetivo, para efeito de enquadramento desta
Lei.
Parágrafo Único – Os cargos de Assessores Administrativos se transformarão à
medida de sua vacância, em cargos de Auxiliar Administrativo.
Art. 33 - As atribuições das classes de Assessores Adminsitrativos e Auxiliar de
Ensino correspondem às atribuições das classes de Auxiliar Administrativo e Regente de
Classe, respectivamente.
Art. 34 – Fica o Prefeito autorizado a admitir, sob o regime da Consolidação das
Leis do Trabalho, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias até que se processa o
provimento em definitivo dos cargos por concurso público, servidores para as classes de:
Art. 35 – Os serventes com lotação nas Escolas Fundamentais poderão ser
admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as Regentes de
Classe.
Art. 36 – Serão publicadas, dentro de 20 (vinte) dias, a contar da vigência desta
Lei, as listas nominais de enquadramento do pessoal da Prefeitura.
§ 1º – Das listas nominais deverá constar se o enquadramento é direto ou fica
sujeito a confirmação, por concurso.
§ 2º – O servidor que se julgar prejudicado com o seu enquadramento, poderá dele
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recorrer para o Prefeito, fundamentadamente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação da lista nominal de enquadramento.
Art. 37 – Os níveis de vencimentos 1, 2, e 3 são destinados aos Trabalhadores
Braçais, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, assim distribuídos:
– Trabalhador Braçal maior de 14 anos e menor de 16 anos – nível 1
– Trabalhador Braçal maior de 16 anos e menor de 18 anos – nível 2
– Trabalhador Braçal maior de 18 anos – Nível 3
Art. 38 – O Trabalhador Braçal será admitido sob a rubrica de pessoal variável, à
conta de dotação global, recurso próprio do serviço ou fundo especial.
TÍTULO IV
Da Jornada de Trabalho
Art. 39 – Todo servidor da Municipalidade obriga-se ao cumprimento da jornada de
trabalho, que será fixada por ato do Prefeito e não poderá ser inferior a 30 (trinta) horas
para os do regime estatutário e 44 (quarenta e quatro) horas para os do regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, por semana.
§ 1º – Para o pessoal das unidades escolares, sob o regime da CLT, poderá ser
reduzido o horário semanal fixado no artigo, sendo os salários calculados sobre as horas
efetivamente trabalhadas.
§ 2º – Todo servidor municipal está sujeito ao controle de comparecimento, por
meio de cartão mecanizado ou através de boletim de presença, que será recolhido
diariamente peloórgão de administração de pessoal.
§ 3º – A administração disporá, em regulamento, sobre o controle dos serviços
externos.
TÍTULO V
Da Prestação de Serviços Extraordinários
Art. 40 – A prestação de serviços extraordinários somente será permitida mediante
autorização prévia do Prefeito, à vista de justificação fundamentada da respectiva chefia.
§ 1º – Somente poderá prestar serviço extraordinário o servidor que se encontrar no
efetivo exercício do cargo.
§ 2º – A autorização de serviço extraordinário não poderá, de cada vez ultrapassar o
período de 120 (cento e vinte) dias.
§ 3º – O Servidor sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho não poderá
trabalhar mais de 2 (duas) horas extraordinárias por dia, num total de 60 (sessenta) horas
mensais, nem o funcionário estatutário mais de 100 (cem) horas mensais.
§ 4º – O valor da hora extraordinária será 1/100 (um centésimo) do salário mínimo
vigente na região para ambas categorias funcionais.
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§ 5º – Ao funcionário comissionado não poderá ser atribuída prestação de serviços
extraordinários.
TÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 41 – A presente Lei será, no prazo de 30 dias, regulamentada pelo Prefeito,
que aprovará, por decreto, o Regulamento Interno da Prefeitura, o qual discriminará a
competência dos órgãos mencionados no artigo 2º.
Art. 42 – À proporção que forem instalados os órgãos componentes da organização
administrativa da Prefeitura, prevista nesta Lei, os atuais órgãos serão extintos, ficando o
Executivo Municipal autorizado a tomar as providências relativas a pessoal, verbas,
atribuições e instalações.
Art. 43 – Fica o Prefeito autorizado a completar meidante decreto, a organização
administrativa da Prefeitura, criando os órgãos de nível inferior à Divisão, observados os
princípios gerais estabelecidos nesta Lei.
§ 1º – Os órgãos complementares serão instalados à medida de suas necessidades
e conveniência da administração, ficando até a concretização desta hipótese acometidas
às respectivas Divisões, as tarefas concententes aos mesmos.
§ 2º – A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências, na
posição de cada órgão administrativo e no organograma geral da Prefeitura que
acompanha a presente Lei, Anexo XI.
Art. 44 – Qualquer aumento de vencimento em decorrência de alteração de nível
prevista nesta Lei somento será devido a partir de 01 de fevereiro de 1974.
Art. 45 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações transferidas das unidades anteriormente existentes, consignadas no orçamento
vigente, e ainda de créditos adicionais.
Art. 46 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Araxá, em 04 de março de 1974.
Dr. José Rodrigues Duarte
Prefeito
Antônio França
Chefe de Gabinete
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