| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 1974 |
| Date | 1974-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4684 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1285 Autoriza a execução de serviços e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender até a importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para a execução dos serviços da sinalização do tráfego nesta cidade, em comum acordo com o DETRAN. Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado, mediante ato executivo a abrir o crédito especial necessário para ocorrer às despesas com a execução do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE Araxá, em 04 de março de 1974. Dr. José Rodrigues Duarte Prefeito Antônio França Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .