| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 1974 |
| Date | 1974-03-04 |
| Ementa | ALTERA VALOR DE CONTRIBUIÇÃO. |
| native_id | 4685 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1284 Altera valor de contribuição. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica reajustado para o valor de 2 (dois) salários mínimos mensais, e ajuda do município para o aluguel de residências para os Srs. JUIZ DE DIREITO e PROMOTOR PÚBLICO da Comarca, nos termos da Lei nº 1.257, de 12-11-73. Art. 2º – Fica autorizada a abertura, através de ato executivo, do crédito adicional necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.974. PREFEITURA MUNICIPAL DE Araxá, em 04 de março de 1974. Dr. José Rodrigues Duarte Prefeito Antônio França Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .