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← Araxá (MG)

norma nº 1284/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1284 / 1974
Date 1974-03-04
EmentaALTERA VALOR DE CONTRIBUIÇÃO.
native_id4685

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1284
Altera valor de contribuição.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reajustado para o valor de 2 (dois) salários mínimos mensais, e ajuda
do município para o aluguel de residências para os Srs. JUIZ DE DIREITO e PROMOTOR
PÚBLICO da Comarca, nos termos da Lei nº 1.257, de 12-11-73.
Art. 2º – Fica autorizada a abertura, através de ato executivo, do crédito adicional
necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a
partir de 1º de janeiro de 1.974.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Araxá, em 04 de março de 1974.
Dr. José Rodrigues Duarte
Prefeito
Antônio França
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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