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← Araxá (MG)

norma nº 1283/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1283 / 1974
Date 1974-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4686

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1283
Dispõe sobre auxílio à Associação dos Ex-Combatentes do Brasil e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio de Cr$
2.000,00 (dois mil cruzeiros), à Associação dos Ex-Combatentes do Brasil – Secção de Belo
Horizonte, neste Estado, para construção da “CASA DO EX-COMBATENTE MINEIRO”,
naquela Capital.
Art. 2º – Fica aberto um crédito especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para
cobertura da despesa autorizada no artigo anterior.
Art. 3º – Como recurso à abertura do crédito especial a que se refere o artigo 2º
desta Lei, poderá o Poder Executivo anular parcial ou totalmente, dotações do orçamento
vigente.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publciação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Araxá, em 04 de março de 1974.
Dr. José Rodrigues Duarte
Prefeito
Antônio França
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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