| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 1974 |
| Date | 1974-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4686 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1283 Dispõe sobre auxílio à Associação dos Ex-Combatentes do Brasil e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), à Associação dos Ex-Combatentes do Brasil – Secção de Belo Horizonte, neste Estado, para construção da “CASA DO EX-COMBATENTE MINEIRO”, naquela Capital. Art. 2º – Fica aberto um crédito especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para cobertura da despesa autorizada no artigo anterior. Art. 3º – Como recurso à abertura do crédito especial a que se refere o artigo 2º desta Lei, poderá o Poder Executivo anular parcial ou totalmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publciação. PREFEITURA MUNICIPAL DE Araxá, em 04 de março de 1974. Dr. José Rodrigues Duarte Prefeito Antônio França Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .