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← Araxá (MG)

norma nº 1282/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1282 / 1974
Date 1974-03-04
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4687

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.244
Isenta de Impostos a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais –
CASEMG – a isenção de impostos municipais pelo prazo de 10 (dez) anos, sobre suas atividades
neste Município.
Art. 1º.Fica concedida à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais –
CASEMG – a isenção de impostos municipais pelo prazo de 15 (quinze) anos, sobre suas atividades
neste Município. (Redação dada pela Lei nº 1.894 de 14 de maio de 1984).
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de setembro de 1.973.
DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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