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← Araxá (MG)

norma nº 1281/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1281 / 1974
Date 1974-03-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4688

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1281
Autoriza a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender até a importância de
Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), neste exercício, com indenização por
desapropriações amigáveis ou judiciais, a serem feitas através de ato executivo.
Art. 2º – A cobertura das despesas com a execução do disposto nesta Lei se fará
através de abertura de crédito especial, parcelado, em cada desapropriação, por meio de
Decreto Executivo.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publciação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Araxá, em 04 de março de 1974.
Dr. José Rodrigues Duarte
Prefeito
Antônio França
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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