| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 1974 |
| Date | 1974-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4688 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1281 Autoriza a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender até a importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), neste exercício, com indenização por desapropriações amigáveis ou judiciais, a serem feitas através de ato executivo. Art. 2º – A cobertura das despesas com a execução do disposto nesta Lei se fará através de abertura de crédito especial, parcelado, em cada desapropriação, por meio de Decreto Executivo. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publciação. PREFEITURA MUNICIPAL DE Araxá, em 04 de março de 1974. Dr. José Rodrigues Duarte Prefeito Antônio França Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .