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← Araxá (MG)

norma nº 4469/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4469 / 2004
Date 2004-06-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - PCA.
native_id469

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.469 - DE 14 DE JUNHO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a
Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a
Criança e o Adolescente (PCA), objetivando o atendimento da criança e adolescente em situação
de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas socio-educativas
seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como dar
continuidade ao Programa Sentinela.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.042 – Subvenções ao Sentinela, nos seguintes elementos de
despesas: subvenção convênio, no valor de R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais;
subvenção social, no valor de R$ 29.850,00 (vinte e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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