| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4469 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - PCA. |
| native_id | 469 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.469 - DE 14 DE JUNHO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), objetivando o atendimento da criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas socio-educativas seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como dar continuidade ao Programa Sentinela. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.082443432.042 – Subvenções ao Sentinela, nos seguintes elementos de despesas: subvenção convênio, no valor de R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais; subvenção social, no valor de R$ 29.850,00 (vinte e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais). Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .