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← Araxá (MG)

norma nº 1278/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1278 / 1974
Date 1974-03-04
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL – SECÇÃO DE BELO HORIZONTE, DE ÂMBITO ESTADUAL, COM SEDE EM BELO HORIZONTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1278
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Ex-Combatentes do
Brasil – Secção de Belo Horizonte, de âmbito estadual, com sede em
Belo Horizonte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS EX￾COMBATENTES DO BRASIL – Secção de Belo Horizonte, com sede e foro em Belo
Horizonte, neste Estado, entidade de caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos
e que realiza benemérita obra de assistência aos ex-combatentes desamparados, suas
famílias, viúvas e órfãos.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publciação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Araxá, em 04 de março de 1974.
Dr. José Rodrigues Duarte
Prefeito
Antônio França
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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