| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 1974 |
| Date | 1974-03-04 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL – SECÇÃO DE BELO HORIZONTE, DE ÂMBITO ESTADUAL, COM SEDE EM BELO HORIZONTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1278 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Ex-Combatentes do Brasil – Secção de Belo Horizonte, de âmbito estadual, com sede em Belo Horizonte. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS EXCOMBATENTES DO BRASIL – Secção de Belo Horizonte, com sede e foro em Belo Horizonte, neste Estado, entidade de caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e que realiza benemérita obra de assistência aos ex-combatentes desamparados, suas famílias, viúvas e órfãos. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publciação. PREFEITURA MUNICIPAL DE Araxá, em 04 de março de 1974. Dr. José Rodrigues Duarte Prefeito Antônio França Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .