| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 1974 |
| Date | 1974-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FILIAR O MUNICÍPIO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4692 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1277 Autoriza o Prefeito Municipal a filiar o Município ao INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a filiar o Município de Araxá, como sócio-cooperador do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, sociedade civil reconhecida de Utilidade Pública pelo Decreto Federal nº 34.661, de 19 de novembro de 1.953. Art. 2º – A contribuição do Município para o IBAM constará do orçamento anual e será fixada de acordo com a tabela de contribuições adotada pelo IBAM. Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) à conta dos recursos financeiros disponíveis, para atender à execução da presente Lei no exercício em curso. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publciação. PREFEITURA MUNICIPAL DE Araxá, em 04 de março de 1974. Dr. José Rodrigues Duarte Prefeito Antônio França Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .