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norma nº 1276/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1276 / 1974
Date 1974-01-28
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO É COHAB-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1276
Autoriza a doação de terreno é COHAB-MG e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, deste Estado de Minas Gerais decreta e eu,
sem eu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à COMAPNHIA DE HABITAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS o imóvel constituído de uma área de terreno com,
aproximadamente 72.216 m², situada neste Município e havido através das transcrições nº
5.531, pag. 130, Livro 3-V, nº 5.532, pag. 130, Livro 3-V e nº 07, pag. 62-v, Livro 3-AUX do
Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Araxá, deste Estado o qual se encontra
caracterizado em levantamento topográfico visado pelo Senhor Prefeito Municipal,
integrante desta Lei .
§ 1º – Para os efeitos fiscais dá-se ao terreno ora doado o valor de Cr$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil cruzeiros), conforme laudo de avaliação.
§ 2º – O imóvel ora doado destina-se à construção de habitações a serem vendidas
ou prometida a venda a família de baixa e média renda, nas normas do “Sistema
Financeiro de Habitação Popular”.
§ 3º – Após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contados a partir da conclusão dos
serviços de infra-estrutura na área doada, cuja execução ficará a cargo deste Município,
sem que a COHAB-MG dê início às obras de construção das habitações, o imóvel cuja
doação é autorizada por esta Lei, reverterá ao Patrimônio Municipal, sem contudo, resultar
a reversão em ônus para a donatária.
Art. 2º b- Fica concedida à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – COHAB/MG, isenção dos impostos territorial urbanos e predial, a partir desta
data abrangendo toda a área objeto da doação que é feita por este Município, cessando a
isenção na venda ou promessa de venda das edificações a serem feitas, sobre as unidades
ou áreas efetivamente negociadas peloa COHAB/MG.
Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado, em caráter especial, a conceder a
aprovação dos proejtos das habitações e a outorgar os respectivos “habite-se” ou a baixa
de construção, aos imóveis construídos pela COHAB/MG.
Art. 4º – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as obras de infra￾estrutura: terraplanagem (compreendendo arruamentos e plataformas para
assentamento das casas e destocamentos); rede de água (adução, rede de distribuição e
fornecimento de água potável na quantidade e pressão necessárias); rede de esgotos
sanitários (redes coletoras e emissários); galerias pluviais (se necessário); rede de
energia elétrica e de iluminação pública: pavimento e meio-fios; no imóvel a ser
doado, à conta de recursos orçamentários.
§ 1º – Para a execução do disposto neste artigo poderão ser anuladas parcial ou
integralmente, verbas orçamentárias por decreto Executivo.
§ 2º – Poderá, ainda, caso haja necessidade, realizar operações de créditos
destinados a financiar tais obras, devendo para cada caso, ser precedido de autorização
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
legislativa própria.
Art. 5º – As despesas de lavratura de escritura e seu registro correrão por conta do
Município, podendo para tal fim o Executivo Municipal abrir cŕeditos especiais até
Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros0, mediante anulação total ou parcial de créditos
orçamentários.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entra em vigor
nesta data.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Araxá, em 28 de janeiro de 1974.
Dr. José Rodrigues Duarte
Prefeito
Antônio França
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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