| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 1974 |
| Date | 1974-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO É COHAB-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1276 Autoriza a doação de terreno é COHAB-MG e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, deste Estado de Minas Gerais decreta e eu, sem eu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à COMAPNHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS o imóvel constituído de uma área de terreno com, aproximadamente 72.216 m², situada neste Município e havido através das transcrições nº 5.531, pag. 130, Livro 3-V, nº 5.532, pag. 130, Livro 3-V e nº 07, pag. 62-v, Livro 3-AUX do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Araxá, deste Estado o qual se encontra caracterizado em levantamento topográfico visado pelo Senhor Prefeito Municipal, integrante desta Lei . § 1º – Para os efeitos fiscais dá-se ao terreno ora doado o valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), conforme laudo de avaliação. § 2º – O imóvel ora doado destina-se à construção de habitações a serem vendidas ou prometida a venda a família de baixa e média renda, nas normas do “Sistema Financeiro de Habitação Popular”. § 3º – Após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contados a partir da conclusão dos serviços de infra-estrutura na área doada, cuja execução ficará a cargo deste Município, sem que a COHAB-MG dê início às obras de construção das habitações, o imóvel cuja doação é autorizada por esta Lei, reverterá ao Patrimônio Municipal, sem contudo, resultar a reversão em ônus para a donatária. Art. 2º b- Fica concedida à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB/MG, isenção dos impostos territorial urbanos e predial, a partir desta data abrangendo toda a área objeto da doação que é feita por este Município, cessando a isenção na venda ou promessa de venda das edificações a serem feitas, sobre as unidades ou áreas efetivamente negociadas peloa COHAB/MG. Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado, em caráter especial, a conceder a aprovação dos proejtos das habitações e a outorgar os respectivos “habite-se” ou a baixa de construção, aos imóveis construídos pela COHAB/MG. Art. 4º – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as obras de infraestrutura: terraplanagem (compreendendo arruamentos e plataformas para assentamento das casas e destocamentos); rede de água (adução, rede de distribuição e fornecimento de água potável na quantidade e pressão necessárias); rede de esgotos sanitários (redes coletoras e emissários); galerias pluviais (se necessário); rede de energia elétrica e de iluminação pública: pavimento e meio-fios; no imóvel a ser doado, à conta de recursos orçamentários. § 1º – Para a execução do disposto neste artigo poderão ser anuladas parcial ou integralmente, verbas orçamentárias por decreto Executivo. § 2º – Poderá, ainda, caso haja necessidade, realizar operações de créditos destinados a financiar tais obras, devendo para cada caso, ser precedido de autorização Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS legislativa própria. Art. 5º – As despesas de lavratura de escritura e seu registro correrão por conta do Município, podendo para tal fim o Executivo Municipal abrir cŕeditos especiais até Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros0, mediante anulação total ou parcial de créditos orçamentários. Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entra em vigor nesta data. PREFEITURA MUNICIPAL DE Araxá, em 28 de janeiro de 1974. Dr. José Rodrigues Duarte Prefeito Antônio França Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .